- PT/AHPGR/PGR/04/004/011
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- 1844 novembro 20
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.