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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Ministerio do Reino, em que se representa a conveniencia de ser applicado para sustentação dos presos pobres das Cadêas do Reino o producto proveniente das multas impostas pelos Juizos Correccionaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Acêrca dos requerimentos de Manoel Pinhei...

"Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Acêrca dos requerimentos de Manoel Pinheiro Alves em que representa contra a Portaria de 24 d'Abril ultimo que concedeu a Camillo Castello Branco, prezo nas Cadêas da Relação do Porto, o poder saír dellas, e dar alguns passeios com a devida segurança"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relativo à concessão de licença para sair da cadeia a Camilo Castelo Branco.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Governador civil de Braga, dando parte de haver José Pinto Coelho de Athaide authorisado para reedificar a Ponte de Mondim de Basto, feito prender sem processo, os barqueiros da barca dos Marouços"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia ...

"Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia nesta Corte na qual pretende que se expeça ordem á competente authoridade da cidade de Faro, para reter na prizão, em quanto o Agente Consular Prussiano não conhecer a decisão do seu Governo, a tres Marinheiros Prossianos, suspeitos de terem commettido um crime para fazerem soçobrar o Navio Lisa, pertencente á mesma Nação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, desfavorável à prisão dos marinheiros prussianos, por considerá-la "um acto contario ao Direito das Gentes, repugnante á Natureza humana e ao decóro nacional".

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