"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1848 sobre o facto que se argue ao Juiz de Direito do 2º Districto Criminal por haver julgado umreo que tinha o foro Militar"
"Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1858 acerca do depozito de Diana Buisson"
"Em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1853 acerca d'uma nota derigida ao Conde do Lavradio em Londres sobre deserção da marinhagem estrangeira"
"Em cumprimento do Officio de 27 d'Agosto de 1861. Sobre o negocio da licença para a celebração de suffragios solemnes por alma do Conde de Cavour"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1847 àcerca da remessa para a Conservatoria Britanica do processo que pende nos Tribunaes do Comercio d'esta Cidade entre a Casa Comercial de Ashworth e Companhia, e o Banco de Portugal"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende se declare qual o Juizo competente para julgar a causa de divorcio que intenta"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1848, ácerca do Juizo em que deve correr o processo pelo facto arguido ao Capitão da Barca Ingleza «Jupiter» William Stuart de maltratar um Guarda d'Alfandega Grande de Lisboa"
"Idem de 10 d'Outubro de 1839 sobre representação de Antonio Manoel Correia da Silva Sampaio, que se queixa do procedimento que com elle tivera a Camara Municipal de Idanha a Nova, encoimando-lhe huma porção de gado"
"Idem de 10 de Março de 1838 acerca de queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras contra o Magistrado de Policia Correccional do 3º Districto desta Cidade"
"Idem de 10 de Março de 1843 sobre Nota do Encarregado dos Negocios da França ácerca da decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre o conhecimento das Causas dos Subditos Inglezes com os Francezes"
"Idem de 13 de Fevereiro de 1839 acerca do processo do réo João Daniel de Sines, Sargento Ajudante do Batalhão d'Infantaria Nº 16"
"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"
"Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre os papeis à cerca da queixa feita pelo Juiz de Policia Correccional do 3º Destricto desta Cidade contra os Administradores do 5º e 6º Julgados por conhecerem, julgarem, e a seu arbitrio soltarem alguns Presos"
"Idem de 16 de Dezembro de 1839 ácerca de representação do Bacharel Antonio Pinto Cerdoso da Gama, sobre ser reintegrado no Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da 2ª Vara da Commarca do Porto, ou ser julgado competentemente"
