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Descrição arquivística
Competência jurisdicional
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio de 1843, ácerca dos rendimentos que fazem em Valença o Priorado da = Silva = que hoje se diz devoluto aos bens Nacionaes de Hespanha."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio de 1843, ácerca dos rendimentos que fazem em Valença o Priorado da = Silva = que hoje se diz devoluto aos bens Nacionaes de Hespanha."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral das Matas, participando huma queimada em terreno pertencente ao Pinhal do Cabeção, da qual resultara para a Fazenda Publica o prejuizo de algumas geiras do Pinhal."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral das Matas, participando huma queimada em terreno pertencente ao Pinhal do Cabeção, da qual resultara para a Fazenda Publica o prejuizo de algumas geiras do Pinhal."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1...
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1844, ácerca da promulgação de huma Ley em Hongkong pelo Governador Britanico para que comprehenda a Peninsula de Macao."
"Idem de 25 dito sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Vimioso pedindo se lhe declare qual é a Authoridade competente que deve conhecer das injurias feitas aos Juizes de Direito quando houverem de ser julgadas no Juizo Correccional"
"Idem de 25 dito sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Vimioso pedindo se lhe declare qual é a Authoridade competente que deve conhecer das injurias feitas aos Juizes de Direito quando houverem de ser julgadas no Juizo Correccional"
"Informação dada sobre requerimento feito ao Supremo Tribunal de Justiça em que Luiz Antonio de Moura se queixa de conflicto de Jurisdicção entre os Juizas de Direito do 3º e 5º Districtos na causa de Libello de que trata"
"Informação dada sobre requerimento feito ao Supremo Tribunal de Justiça em que Luiz Antonio de Moura se queixa de conflicto de Jurisdicção entre os Juizas de Direito do 3º e 5º Districtos na causa de Libello de que trata"
"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencia...
"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencias por ter sido mandado por em Liberdade Manoel da Costa Saldanha por ordem do Magistrado Correccional"
"Idem de 7 de Março de 1837 sobre a queixa feita contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Cahide de El Rei Antonio de Souza de Magalhães Cabral
"Idem de 7 de Março de 1837 sobre a queixa feita contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Cahide de El Rei Antonio de Souza de Magalhães Cabral
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro d...
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."
"Idem de 30 de Junho de 1837 sobre queixa de Silvestre Pereira de Lima contra o Administrador do Conselho de Vianna acerca das arbitrariedades, que contra elle tem praticado"
"Idem de 30 de Junho de 1837 sobre queixa de Silvestre Pereira de Lima contra o Administrador do Conselho de Vianna acerca das arbitrariedades, que contra elle tem praticado"
"Idem de 4 de Setembro dito sobre o procedimento havido com o Capitão do 4º Batalhão Nacional, Vicente Rodriguez"
"Idem de 4 de Setembro dito sobre o procedimento havido com o Capitão do 4º Batalhão Nacional, Vicente Rodriguez"
"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Outubro 1854 a respeito do requerimento de Bartholomeu Gandino"
"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Outubro 1854 a respeito do requerimento de Bartholomeu Gandino"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar, de 19 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Severino de Avelar pede se instaure em qualquer das varas criminaes de Lisboa o processo pela aprehensão do Navio = Nova Sociedade aprehendido em Cabo Verde."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar, de 19 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Severino de Avelar pede se instaure em qualquer das varas criminaes de Lisboa o processo pela aprehensão do Navio = Nova Sociedade aprehendido em Cabo Verde."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 14 de Maio de 1847 á cerca do subdito Francez A. Cohen, pedir huma indemnização de cincoenta mil francos."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 14 de Maio de 1847 á cerca do subdito Francez A. Cohen, pedir huma indemnização de cincoenta mil francos."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1847, ácerca do processo formado ao Navio Portuguez = Doze de Novembro = por suspeito de trafico de Escravatura."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1847, ácerca do processo formado ao Navio Portuguez = Doze de Novembro = por suspeito de trafico de Escravatura."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 25 d'Abril de 1848 ácerca do Requerimento de M. J. Senn Van Bazel, Negociante e Consul do Rei dos Paises Baixos na China queixando-se da Sentença contra elle proferida no Tribunal de 2.ª Instancia de Macau na causa em que é Autor um china por nome Ahoo."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 25 d'Abril de 1848 ácerca do Requerimento de M. J. Senn Van Bazel, Negociante e Consul do Rei dos Paises Baixos na China queixando-se da Sentença contra elle proferida no Tribunal de 2.ª Instancia de Macau na causa em que é Autor um china por nome Ahoo."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 ...
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 de Maio de 1848 ácerca do aprezamento de hum Brigue por negreiro na Bahia de Lourenço Marques"
"Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1858 acerca do depozito de Diana Buisson"
"Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1858 acerca do depozito de Diana Buisson"
"Em cumprimento do Officio de 27 d'Agosto de 1861. Sobre o negocio da licença para a celebra...
"Em cumprimento do Officio de 27 d'Agosto de 1861. Sobre o negocio da licença para a celebração de suffragios solemnes por alma do Conde de Cavour"
"Em cumprimento do Officio de 3 d'Outubro de 1861. Á cerca da celebração dos suffragios solemnes por alma do fallecido Conde de Cavour"
"Em cumprimento do Officio de 3 d'Outubro de 1861. Á cerca da celebração dos suffragios solemnes por alma do fallecido Conde de Cavour"
"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo á cerca do julgamento do réo Antonio Boaventura Pereira Dias"
"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo á cerca do julgamento do réo Antonio Boaventura Pereira Dias"
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