"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1844 ácerca do Officio do Conselho de Saude Publica do Reino sobre Emolumentos na sua Secretaria"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Agosto de 1845 á cerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Vila Nova de Foscoa pedindo providencias sobre determinaçoens ordenadas pelo juiz de Direito de S. João da Perqueira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca dos officios do Governador Geral d'Angola para Emolumentos aos Empregados da Alfandega de Benguella com hua Tabella para elles"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 9 de Dezembro 1852 acerca dos embaraços do Delegado da Coroa e Fazenda em Loanda nas causas dos defuntos e auzentes"
"Em cumprimento do officio de 7 de Setembro de 1857. Ácerca dos emolumentos que pretende receber o vice consul d'Hespanha em Villa Nova de Portimão, pelo inventario, a que procedêra, dos bens do casal de Domingos Garcia Blanco"
"[Parecer] em execução do officio de 13 de Novembro de 1858 relativamente aos papeis em que se trata da cobrança dos emolumentos do Vice Consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Julho de 1842, á cerca da informação do Juiz de Direito de Cintra sobre o modo como os Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Mafra cumprem suas obrigações"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca do Vigario Geral do Arcebispado d'Evora, pedindo seja approvada a Tabella dos Emolumentos do Escriv´~ao da Camara Ecclesiastica d'aquella Diocese"
"Idem de 27 de Maio de 1839 sobre a queixa feita pela Camara Municipal do Conselho de Valongo, contra o respectivo Sub-Delegado Manoel José de Amorim Vianna pelo excesso de emolumentos que diz levava pela distribuição das Escripturas"
"Idem de 4 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancias sobre a Tabella de Emolumentos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"
"Idem de 5 de Septembro de 1837 acerca de informação do Juiz que serve de Presidente da Relação desta Cidade sobre requerimento de Manoel Brum Bittencourt e Mello, sobre se lhe declarar se na qualidade de Distribuidor das Causas da Comarca de Lisboa lhe há aplicado o Artº 4º da Tabella nº 3"
"Idem de 17 de Março de 1838 sobre o Officio do Juiz de Paz de S. Martinho d'Anta, pede alguns esclarecimentos sobre os emolumentos que o respectivo Escrivão deve perceber pedla approvação dos Testamentos - Editaes - Autos de posse, e outros de arrematação, ou arrecadação - termos de fiança, e justificaçoens"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio ultimo sobre a resposta do Juiz do Direito da Villa Nova de Famalicão relativa ao objecto de Emolumentos"
