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Guarda Nacional
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"Idem de 18 de Outubro dito sobre requerimento em que Agostinho Eusebio Firmino Gorjão pede se defina e regule se os caixeiros que estão nas circunstancias, devem pertencer á Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, acerca de um pedido de esclarecimento sobre a obrigação de alistamento na Guarda Nacional.

"Idem de 20 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de João Baptista Antunes, que pertende se lhe declare, para se lhe não imputar culpa, qual das obrigações deve preferir, quando suceda ser chamado para satisfazer a ambas na mesma occasião, o que se torna impossivel, se a do Serviço Militar, por ter praça no Batalham 12 da Guarda Nacional se ao Juri para que fora nomeado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 15 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Nº 225 do Administrador Geral do Destricto do Porto, no qual se declara que a Camara Municipal do Conselho de Campanhãa, inviou a Proposta dos individuos mais votados para o Estado Maior do Batalham da Guarda Nacional daquelle Conselho, e que a Camara recuza cumprir como Consta do Officio, da Copia Nº 2"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Fevereiro sôbre representação do Consêlho de Districto de Lisbôa relativa á desagradavel occorencia, que têve lugar com o Cidadão Claudio Adrianno da Costa membro do mêsmo Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à revogação da sentença do Conselho de Disciplina da Guarda Nacional proferida contra Cláudio Adriano da Costa, por este estar isento do serviço à mesma Guarda Nacional, enquanto membro do Conselho do Distrito de Lisboa.

"Idem de 9 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto do Porto, acompanhado por Copia o Officio que a Camara Municipal d'aquella Cidade dirigio ao mesmo Administrador, oppondo-se ao que este lhe mandou que cumprisse, na forma do Artº 4º do Decreto de 29 de Março de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da questão de dispensa dos membros da Câmara Municipal do serviço à Guarda Nacional.

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