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Guarda Nacional
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"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca de diferentes Representações dos Commandantes dos differentes Corpos da Guarda Nacional da Cidade do Porto sobre providencias a respeito de não querer a Camara Municipal da quella Cidade, continuar abonar a despeza da Secretaria, e paga de Corneteiros dos Batalhoes da mesma Guarda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 28 de Março de 1837 sobre se ha direito para perseguir Judicialmente os Sargentos da Guarda Nacional por abuso na destribuição de Serviço ou por qualquer outro abuso Commetido no exercicio de seus Postos, e qual he a especie de acção que se pode intentar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 9 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto do Porto, acompanhado por Copia o Officio que a Camara Municipal d'aquella Cidade dirigio ao mesmo Administrador, oppondo-se ao que este lhe mandou que cumprisse, na forma do Artº 4º do Decreto de 29 de Março de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da questão de dispensa dos membros da Câmara Municipal do serviço à Guarda Nacional.

"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa Nº 64 relativamente a duvida que se offerece ao Major Comandante do 9º Batalham da Guarda Nacional de Lisboa na execução da sentença do Conselho de Destricto a cerca do Guarda Nacional do mesmo Batalham Carlos Morato Roma"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Fevereiro sôbre representação do Consêlho de Districto de Lisbôa relativa á desagradavel occorencia, que têve lugar com o Cidadão Claudio Adrianno da Costa membro do mêsmo Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à revogação da sentença do Conselho de Disciplina da Guarda Nacional proferida contra Cláudio Adriano da Costa, por este estar isento do serviço à mesma Guarda Nacional, enquanto membro do Conselho do Distrito de Lisboa.

"Idem de 15 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Nº 225 do Administrador Geral do Destricto do Porto, no qual se declara que a Camara Municipal do Conselho de Campanhãa, inviou a Proposta dos individuos mais votados para o Estado Maior do Batalham da Guarda Nacional daquelle Conselho, e que a Camara recuza cumprir como Consta do Officio, da Copia Nº 2"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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