PGR

"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á eleição do Juiz de Paz da Freguesia de Bucellas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/340
Item
1839 dezembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa nº 143"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/299
Item
1837 junho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de oficiais da Guarda Nacional eleitos para cargos da administração municipal.

"Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/274
Item
1837 junho 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 3 de Dezembro á cerca de representação do Governador Civil interino do Districto de Faro sobre ser esclarecido relativo a incompatibilidade de algumas Authoridades, e Funcionarios Administrativos com os Cargos de Procuradores ás Juntas Gerais"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/274
Item
1842 dezembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/269
Item
1840 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/266
Item
1841 outubro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Lamego, pedindo seja annullado o Accordão do Concelho de Districto, que ordenou servisse de Juiz de Paz, e Mestre do Ensino primario na Freguezia de Penude"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/262
Item
1841 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca da iligibilidade dos Officiaes de Secretarias d'Estado para o cargo de Vereadores, na presença do Artº 15 nº 2 § 4 e nº 3 § 4 e do Artº 17 nº 4 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/259
Item
1842 novembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação de Lisboa sobre a duvida que se offerece ao Juiz Ordinario do Julgado de Pedrogão Grande quanto a pessoa que o deve substituir"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/241
Item
1840 agosto 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/237
Item
1842 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/208
Item
1869 setembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1849 sobre a incompatibilidade allegada pelo Doutor Antonio Corrêa Caldeira no serviço de Deputado ás Cortes, e de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/22/204
Item
1850 março 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"

PT/AHPGR/PGR/04/013/198
Item
1858 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio de 25 de Maio de 1858. A respeito dos esclarecimentos pedidos em Officio º 159 pelo Governador Civil d'Angra do Heroismo sobre se os foreiros aos municipios se devem ser considerados como ineligiveis para os cargos de Vereadores por estarem sujeitos á acção fiscal da Camara"

PT/AHPGR/PGR/04/020/183
Item
1858 agosto 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/182
Item
1876 novembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, e representação da Camara Municipal, e Administrador do Conselho de Borba, sobre as duvidas susciptadas pela eleição de dois Juizes Eleitos para Membros da mesma Camara"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/177
Item
1837 fevereiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"

PT/AHPGR/PGR/04/013/175
Item
1857 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"

PT/AHPGR/PGR/04/013/174
Item
1857 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Exposição da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa acerca da nomeação do médico do partido do Concelho, Jerónimo Gomes Carneiro, para o cargo de segundo substituto do Juiz de Direito da Comarca, resultando em cincompatibilidade

PT/AHPGR/PGR/04/021/173
Item
1861 junho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"

PT/AHPGR/PGR/04/003/169
Item
1844 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer relativo à incompatibilidade do exercício, em simultâneo, dos cargos de escrivão da Câmara Municipal e de Chefe de Posto da Alfândega.

Arquivo Histórico

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