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Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."
Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."
Situação de incompatibilidade na nomeação de João Celestino da Fonseca para o cargo de contador-distribuidor do Concelho de Arouca, devido a relação familiar com o tabelião do mesmo concelho
Situação de incompatibilidade na nomeação de João Celestino da Fonseca para o cargo de contador-distribuidor do Concelho de Arouca, devido a relação familiar com o tabelião do mesmo concelho
Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia
Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia
Exposição da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa acerca da nomeação do médico do partido do Concelho, Jerónimo Gomes Carneiro, para o cargo de segundo substituto do Juiz de Direito da Comarca, resultando em cincompatibilidade
Exposição da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa acerca da nomeação do médico do partido do Concelho, Jerónimo Gomes Carneiro, para o cargo de segundo substituto do Juiz de Direito da Comarca, resultando em cincompatibilidade
"Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"
"Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"
"Ácerca da nomeação d'um vereador de Boticas para juiz ordinario do respectivo julgado"
"Ácerca da nomeação d'um vereador de Boticas para juiz ordinario do respectivo julgado"
"Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"
"Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"
"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."
"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, e 7 de Outubro do mesmo anno, acerca das reprezentações da Junta de Parroquia de Nossa Senhora do Pranto, Concelho de Vila Nova de Foz Côa"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, e 7 de Outubro do mesmo anno, acerca das reprezentações da Junta de Parroquia de Nossa Senhora do Pranto, Concelho de Vila Nova de Foz Côa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca da reprezentação da Parroquia de Nossa Senhora do Pranto de Vila Nova de Foz Côa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca da reprezentação da Parroquia de Nossa Senhora do Pranto de Vila Nova de Foz Côa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"
"Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"
"Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844, á cerca da duvida em que está o Concelho de Districto do Funchal, se podem ser chamados os parentes dos Escrivaens para Vereadores da Camara da Villa de Machico"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844, á cerca da duvida em que está o Concelho de Districto do Funchal, se podem ser chamados os parentes dos Escrivaens para Vereadores da Camara da Villa de Machico"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"
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