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"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"
"Camara Municipal de Lisboa. Os seus Membros podem ser eleitos ou nomeados Membros da Junta do Credito Publico?... Requerimento de João de Mattos Pinto, Negociante da Praça desta Cidade."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1849 sobre a incompatibilidade allegada pelo Doutor Antonio Corrêa Caldeira no serviço de Deputado ás Cortes, e de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1854 acerca do Administrador do Concelho de Moimenta da Beira"
"Em cumprimento do officio de 15 de Dezembro ultimo a respeito da suspensão do Escrivão da Camara Municipal de Mertola"
"Em cumprimento do officio de 15 de Dezembro ultimo a respeito da suspensão do Escrivão da Camara Municipal de Mertola"
"Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"
"Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"
"Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"
"Em cumprimento do officio de 21 de Fevereiro 1858 - Acêrca da Nomeação do Juiz de Direito das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo, (cedendo do seu ordenado) para Administrador do Hospital Real da referida Villa"
"Em cumprimento do officio de 24 d'Abril de 1861. A respeito do Officio do Governador Cilvil do Districto de Beja, pedindo a resolução da dúvida - se os Delegados do Procurador Regio podem ou não ser eleitos Procuradores á Junta Geral de Districto"
"Em cumprimento do officio de 24 d'Abril de 1861. A respeito do Officio do Governador Cilvil do Districto de Beja, pedindo a resolução da dúvida - se os Delegados do Procurador Regio podem ou não ser eleitos Procuradores á Junta Geral de Districto"
"Em cumprimento do officio de 25 de Maio de 1858. A respeito dos esclarecimentos pedidos em Officio º 159 pelo Governador Civil d'Angra do Heroismo sobre se os foreiros aos municipios se devem ser considerados como ineligiveis para os cargos de Vereadores por estarem sujeitos á acção fiscal da Camara"
"Em cumprimento do officio de 25 de Maio de 1858. A respeito dos esclarecimentos pedidos em Officio º 159 pelo Governador Civil d'Angra do Heroismo sobre se os foreiros aos municipios se devem ser considerados como ineligiveis para os cargos de Vereadores por estarem sujeitos á acção fiscal da Camara"
"Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"
"Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1848 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal do Conselho de Farinha Podre sobre a legalidade de servirem conjuntamente o recebedor r Administrador do dito Conselho"
"Em officio de 30 de Novembro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a incompatibilidade que resulta de servirem os Juizes ordinarios da Golegã e Rabaçal com os officios do Juizo seus parentes nos graus prohibidos"
"Em officio de 30 de Novembro ultimo do Ministerio da Justiça sobre a incompatibilidade que resulta de servirem os Juizes ordinarios da Golegã e Rabaçal com os officios do Juizo seus parentes nos graus prohibidos"
"Em resposta ao Officio 6 d'Agosto 1850 acerca da incompatibilidade que á por o Professor d'Instrucção Primaria de Taveiro exerça tãobem o lugar de Escrivão de Paz daquelle Circulo""
"Em resposta ao Officio 6 d'Agosto 1850 acerca da incompatibilidade que á por o Professor d'Instrucção Primaria de Taveiro exerça tãobem o lugar de Escrivão de Paz daquelle Circulo""
"Em resposta ao officio de 21 de Janeiro 1852 acerca sobre se os Escrivães Municipaes podem fazer as vezes de Tabeliões"
"Em resposta ao officio de 21 de Janeiro 1852 acerca sobre se os Escrivães Municipaes podem fazer as vezes de Tabeliões"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1846 sobre ser proposto para o cargo de Substituto do Administrador de Salvaterra um individuo que á Juiz Ordinario naquele Julgado"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1846 sobre ser proposto para o cargo de Substituto do Administrador de Salvaterra um individuo que á Juiz Ordinario naquele Julgado"
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."
"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral á cerca da incompatibilidade que há de Valemtim (sic) Brandão Moreira de Sá Souto Maior poder exercer conjunctamente os Logares d'Escrivão de Direito da comarca de Guimarães e o de Major da Guarda Nacional"
"Idem da mesma data ácerca d'officio do Juiz de Direito de Castello Branco sobre a exoneração que dera o membro do Tribunal de Policia Correccional Francisco José Aparicio Beja"
"Idem da mesma data ácerca d'officio do Juiz de Direito de Castello Branco sobre a exoneração que dera o membro do Tribunal de Policia Correccional Francisco José Aparicio Beja"
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
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