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Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/106
Unidad documental simple
1878 outubro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.

Situação de incompatibilidade na nomeação de João Celestino da Fonseca para o cargo de contador-distribuidor do Concelho de Arouca, devido a relação familiar com o tabelião do mesmo concelho

PT/AHPGR/PGR/04/021/157
Unidad documental simple
1861 fevereiro 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/065
Unidad documental simple
1863 maio 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da incompatibilidade do exercício das funções de Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Porto pelo Visconde de Gouveia, com a sua qualidade de membro da Câmara dos Pares.

Exposição da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa acerca da nomeação do médico do partido do Concelho, Jerónimo Gomes Carneiro, para o cargo de segundo substituto do Juiz de Direito da Comarca, resultando em cincompatibilidade

PT/AHPGR/PGR/04/021/173
Unidad documental simple
1861 junho 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Ácerca de Delegado do Ministerio Publico junto ao Tribunal do Comercio, Cunha Rego, ter acceitado procuração em autos crimes para impugnar e combater as allegações, produzidas em nome da mesma entidade juridica de quem é Delegado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/208
Unidad documental simple
1869 setembro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da nomeação d'um vereador de Boticas para juiz ordinario do respectivo julgado"

PT/AHPGR/PGR/04/017/162
Unidad documental simple
1876 outubro 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"

PT/AHPGR/PGR/04/043/005
Unidad documental simple
1877 setembro 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Officio ácerca do modo porque deve ser substituido um vogal do Conselho Municipal, por motivo de parentesco."

PT/AHPGR/PGR/04/016/010
Unidad documental simple
1871 março 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro, e 21 de Outubro de 1841 - ácerca do officio do substituto do Administrador do Conselho de Moura, perguntando se para exercer este cargo, devia ser exonerado do Lugar de Veriador ao tempo daquella nomeação"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/266
Unidad documental simple
1841 outubro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, e 7 de Outubro do mesmo anno, acerca das reprezentações da Junta de Parroquia de Nossa Senhora do Pranto, Concelho de Vila Nova de Foz Côa"

PT/AHPGR/PGR/04/003/122
Unidad documental simple
1844 maio 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino relativo à incompatibilidade de funções de professor do ensino público com o cargo de sacristão.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca dos officios e mais papeis em que o Governador Civil do Destricto de Santarem pede que seja dissolvida a Camara Municipal d'Almeirim"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/237
Unidad documental simple
1842 maio 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, ácerca da reprezentação da Parroquia de Nossa Senhora do Pranto de Vila Nova de Foz Côa"

PT/AHPGR/PGR/04/003/008
Unidad documental simple
1843 outubro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino relativo à incompatibilidade de funções de professor do ensino público com o cargo de sacristão.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/102
Unidad documental simple
1844 outubro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/057
Unidad documental simple
1844 março 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1844, ácerca do Escrivão da Camara Municipal de Melgaço, José Manoel Gomes d'Abreu, metido em processo"

PT/AHPGR/PGR/04/003/169
Unidad documental simple
1844 agosto 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer relativo à incompatibilidade do exercício, em simultâneo, dos cargos de escrivão da Câmara Municipal e de Chefe de Posto da Alfândega.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/06/136
Unidad documental simple
1843 julho 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Nicoláo da Silva Franco, pedindo ser restituido ao exercicio de Juiz Eleito na Villa de Peniche"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/136
Unidad documental simple
1844 novembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844, á cerca da duvida em que está o Concelho de Districto do Funchal, se podem ser chamados os parentes dos Escrivaens para Vereadores da Camara da Villa de Machico"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/168
Unidad documental simple
1844 maio 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Setembro de 1844, sobre o requerimento de Manoel Joaquim d'Araujo, homem inquieto contra as Autoridades Administrativas de Borba e Estremoz"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/054
Unidad documental simple
1844 setembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"

PT/AHPGR/PGR/04/004/100
Unidad documental simple
1845 abril 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

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