Ministério Público - Arquivo Histórico

"Juntas de Fazenda das Provincias Ultramarinas. Podem oppôr-se ás determinações dos Governadores Geraes quando elles suspendem Empregados, conservando-lhes os vencimentos em todo ou em parte? Officio do Governador Geral da Província d'Angola sem data. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 12 de Maio de 1847"

"Juntas de Fazenda das Provincias Ultramarinas. Podem oppôr-se ás determinações dos Governadores Geraes quando elles suspendem Empregados, conservando-lhes os vencimentos em todo ou em parte? Officio do Governador Geral da Província d'Angola sem data. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 12 de Maio de 1847"

"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 2 de Dezembro de 1841 sobre officio do Administrador Geral do Funchal pedindo a approvação das suas medidas para evitar o contrabando"

"[Parecer em virtude dos Officios do Ministerio do Reino] de 20 de Setembro de 1842 e 18 de Outubro do mesmo anno ácerca da violação de territorio praticada por tropa Hespanhola em Novembro de 1841"

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto, e do Juiz Ordinario de Valongo sobre a prizão feita pelos Empregados Fiscaes do Contrato das Saboarias pelo uzo do Sabão de Contrabando."

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março de 1842, ácerca do officio do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda de Macáo, dando parte de que o Senado d'aquella Cidade mandara entregar 4:220 Patacas aprehendidas pela Alfandega."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1842, ácerca das Notas dos differentes Ministros de França que tem residido n'esta Corte, reclamando contra o procedimento das Authoridades da Ilha de S. Thomé, a respeito do Capitão do Navio Frances = Le Glameur = pedindo indemnização dos prejuizos cauzados pelas mesmas Authoridades."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1842, ácerca das Notas dos differentes Ministros de França que tem residido n'esta Corte, reclamando contra o procedimento das Authoridades da Ilha de S. Thomé, a respeito do Capitão do Navio Frances = Le Glameur = pedindo indemnização dos prejuizos cauzados pelas mesmas Authoridades."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Agosto de 1843 ácerca dos Papeis sobre a aprehensão do Brigue Francez Le Glameur"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde de 9 de Janeiro de 1846, sobre o descaminho de direitos por contrabando."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde de 9 de Janeiro de 1846, sobre o descaminho de direitos por contrabando."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 4 de Setembro de 1846, ácerca do officio do Governador de Macao sobre a declaração das penas que se deverão applicar aos contrabandistas do sal no rio de Cantão."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 4 de Setembro de 1846, ácerca do officio do Governador de Macao sobre a declaração das penas que se deverão applicar aos contrabandistas do sal no rio de Cantão."

"Sobre o processo instaurado na alfandega do Porto, contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante d'aquella casa fiscal, pelo delicto de descaminho de direitos"

"Idem de 10 dito á cerca de representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul relativa á apprehensão feita em varios objectos no navio «Senhora dos Martyres»"

"Idem de 21 de Desembro de 1836 sobre huma Tradução de huma Memoria apresentada pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos nesta Corte, a favor de James Hall, que reclama a contra sentença que na dita Memoria se declara haver sido ultimamente proferida contra elle acerca da tomadia de dez mil e oitenta Patacas Hespanholas"

"Idem do 1º de Maio d'1837 acerca dos papeis relativos á authorização dada pelo Governo a Jacintho da Silva Falcão de comprar 732 Moios de Trigo Estrangeiro para os destribuir aos Povos da Estremadura a baixo preço em 1836"

"Idem do 1º de Maio d'1837 acerca dos papeis relativos á authorização dada pelo Governo a Jacintho da Silva Falcão de comprar 732 Moios de Trigo Estrangeiro para os destribuir aos Povos da Estremadura a baixo preço em 1836"

Circular n.º 5

"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"

"Oficio de 17 de Março 1863 acerca da intelligencia do Nº 2 do artº 1º do Decreto de Amnistia de 12 de Fevereiro de 1862 quanto ás multas impostas aos reos de contrabando"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 20 de Dezembro de 1858. Sobre o processo instaurado na Alfandega d'Aveiro contra o vendilhão ambulante, Jacinto Gonsalves."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 de Março de 1859. Sobre a multa imposta pela Alfandega Municipal de Lisboa, a Maximo Manoel"

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que os Caixas geraes do Contracto das Saboarias se queixão do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Gaia"

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que os Caixas geraes do Contracto das Saboarias se queixão do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Gaia"

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca da Reprezentação em que os Caixas geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Juiz ordinario da Golgãa, e respectivo Sub Delegado por haver posto em liberdade dois prezos"

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca da Reprezentação em que os Caixas geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Juiz ordinario da Golgãa, e respectivo Sub Delegado por haver posto em liberdade dois prezos"

Arquivo Histórico

Limite os seus resultados por:

Idioma

Parte de

Local

Assunto

Mostrar 64 resultados

"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 2 de Dezembro de 1841 sobre officio do Administrador Geral do Funchal pedindo a approvação das suas medidas para evitar o contrabando"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Agosto de 1843 ácerca dos Papeis sobre a aprehensão do Brigue Francez Le Glameur"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde de 9 de Janeiro de 1846, sobre o descaminho de direitos por contrabando."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 4 de Setembro de 1846, ácerca do officio do Governador de Macao sobre a declaração das penas que se deverão applicar aos contrabandistas do sal no rio de Cantão."

"Sobre o processo instaurado na alfandega do Porto, contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante d'aquella casa fiscal, pelo delicto de descaminho de direitos"

"Idem do 1º de Maio d'1837 acerca dos papeis relativos á authorização dada pelo Governo a Jacintho da Silva Falcão de comprar 732 Moios de Trigo Estrangeiro para os destribuir aos Povos da Estremadura a baixo preço em 1836"

"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"

"Oficio de 17 de Março 1863 acerca da intelligencia do Nº 2 do artº 1º do Decreto de Amnistia de 12 de Fevereiro de 1862 quanto ás multas impostas aos reos de contrabando"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 20 de Dezembro de 1858. Sobre o processo instaurado na Alfandega d'Aveiro contra o vendilhão ambulante, Jacinto Gonsalves."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 de Março de 1859. Sobre a multa imposta pela Alfandega Municipal de Lisboa, a Maximo Manoel"

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que os Caixas geraes do Contracto das Saboarias se queixão do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Gaia"

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca da Reprezentação em que os Caixas geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Juiz ordinario da Golgãa, e respectivo Sub Delegado por haver posto em liberdade dois prezos"