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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/094
• Pièce
• 1843 março 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca das multas impostas aos réos de contrabando de polvora"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/167
• Pièce
• 1972 julho 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 14 de junho ultimo, sobre se se deve considerar não legal a denuncia que se diz ter sido dada pelo telegramma assignado por João Nepomuceno Palermo Aboim"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/111
• Pièce
• 1871 agosto 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria de 22 de Dezembro de 1862 acerca do descaminho de varias partidas de aguardente que foram despachadas para reexportação na Alfandega grande ded Lisboa nos annos de 1858 e 1859"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/056
• Pièce
• 1863 março 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado pelo Conselheiro Procurador Geral da Corôa em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca do contrabando achado no paiol do carvão a bordo do vapor - Infante D. Luiz"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/001
• Pièce
• 1851 março 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca de pedirem os Caixas geraes do Contrato do Tabaco as providencias para obstarem ao contrabando d'este genero"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/021
• Pièce
• 1844 janeiro12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca de uma apprehensão de tabaco feita pela alfandega da Horta, a bordo do hiate americano «Lizzie P. Simons»"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/219
• Pièce
• 1879 agosto 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro 1855, acerca do Capitão do Navio Inglez Lady Buller"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/146
• Pièce
• 1856 fevereiro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro 1855 acerca da intelligencia dos artigos 279, 280 e 281 do Codigo Penal Português"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/089
• Pièce
• 1855 março 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1848 acerca do processo do Subdito Francez Alector Godefroy sobre contrabando"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/005
• Pièce
• 1849 abril 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"E officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro ultimo acerca do contrabando de Tabaco Sabão e Polvera de que se queixão os contractadores, que se faz na Cidade de Ponte Delgada"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/118
• Pièce
• 1849 março 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847, á cerca dos Caixas Geraes do Tabaco, Sabão e Polvora, queixando-se do Juiz de Direito da Comarca do Soure, por se ter concedido licença a tres individuos apprehendidos com tabaco de contrabando"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/025
• Pièce
• 1848 março 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em requerimento de Miguel Seriol que pede lhe seja perdoada a pena em que foi condemnado pelo contrabando de Tabaco apprehendido na Barca Portugueza «Romario»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/196
• Pièce
• 1847 março 13

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Setembro de 1842 ácerca de um Projecto sobre as Causas de Conrrabando offerecido pelo Juiz que serve de Presidente da Relação Commercial"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/056
• Pièce
• 1842 novembro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Março de 1838 acerca de uma Nota documentada do Ministro de S. Magestade Britanica nesta Corte sobre huma reclamação"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/204
• Pièce
• 1838 março 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 1 de Julho sobre requerimento em que José Dias Leite de Sampaio e Companhia contractadores das Saboarias do Reino se queixão do Juiz de Direito do 6º Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/053
• Pièce
• 1837 setembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República