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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca do requerimento em que os Caixas geraes do Contracto das Saboarias se queixão do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado de Gaia"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/152
• Doc. simples
• 1844 julho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Delegado do Procurador Regio em Ponta Delgada não interpor hum recurso"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/010
• Doc. simples
• 1845 outubro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/087
• Doc. simples
• 1850 fevereiro 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Outubro de 1848 sobre introducção para contrabando de generos inadmissiveis nas Provincias Ultramarinas"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/005
• Doc. simples
• 1849 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça em data de 4 de Fevereiro de 1850, áerca da Reprezentação do Substituto do Juiz de Direito do Porto Joaquim Pereira Baptista Vieira Soares queixando-se de que as causas, a que allude não sejam tratadas naquelle Juizo Criminal"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/079
• Doc. simples
• 1850 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo relativo aos Empregados Fiscaes d'Alfandega de Miranda"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/108
• Doc. simples
• 1850 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca de uma apprehensão de tabaco feita pela alfandega da Horta, a bordo do hiate americano «Lizzie P. Simons»"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/219
• Doc. simples
• 1879 agosto 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o processo instaurado na alfandega do Porto, contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante d'aquella casa fiscal, pelo delicto de descaminho de direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/15/026
• Doc. simples
• 1899 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em requerimento de Miguel Seriol que pede lhe seja perdoada a pena em que foi condemnado pelo contrabando de Tabaco apprehendido na Barca Portugueza «Romario»"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/196
• Doc. simples
• 1847 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"E officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro ultimo acerca do contrabando de Tabaco Sabão e Polvera de que se queixão os contractadores, que se faz na Cidade de Ponte Delgada"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/118
• Doc. simples
• 1849 março 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca das multas impostas aos réos de contrabando de polvora"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/167
• Doc. simples
• 1972 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 do mez findo a respeito do contrabando de cereaes que costumão fazer por occasião das colheitas os proprietarios confinantes com a Raia de Hespanha"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/056
• Doc. simples
• 1852 agosto 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Maio de 1848, ácerca da multa lançada ao Patacho «D. Anna»

• PT/AHPGR/PGR/04/006/116
• Doc. simples
• 1848 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca da demissão dada pelo Governador Geral d'Angola a um dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Loanda"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/087
• Doc. simples
• 1850 junho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde de 9 de Janeiro de 1846, sobre o descaminho de direitos por contrabando."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/113
• Doc. simples
• 1846 setembro 08

Parte de Procuradoria-Geral da República