- PT/AHPGR/PGR/04/011/016
- Unidad documental simple
- 1851 abril 22
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Fazenda
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.