"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1844, acerca da Camara Municipal da Mealhada pedindo uma casa situada no logar de Aguim para servir de Eschola de ensino primario"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, pedindo se declare porque ha de prover ao pagamento da despeza que tem a fazer para se reformar o Registo Civil da Parochia do Porto Formozo"
"Idem, em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1843, relativo á recusa da Camara Municipal do Funchal á promptificação da caza para as audiencias Juciciaes"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março de 1850, relativa ao muro levantado por Joaquim Pereira d'Araujo, pelo que ficou inutilizada a serventia do Edeficio da Boa Hora para a rua de S. Francisco"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Agosto de 1843, ácerca dos inconvenientes que resultão aos povos da Commarca de Pico de Regalados, de se fazerem as audiencias geraes e ordinarias em caza do respectivo Juiz de Direito e se aponta como local mais commodo para este fim o antigo Foral da Villa"
"Em que a Camara Municipal de Villa Real pede se declare de utilidade publica a expropriação d'um predio no Largo do Chefariz para o alargamento dos Paços do Concelho"
"Acérca da posse do Paço Episcopal de Portalegre"
"Em execução da Portaria de 8 de Setembro passado acerca do levantamento de casa do Doutor Antonio José Rodrigues Vidal"
"Em cumprimento do Officio de 19 dÁbril ultimo a respeito d'uma representação da Camara Municipal de Lisboa contra o Conselho Superior d'Instrucção Publica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1844, sobre o contracto com Eduardo Hansen, para a cobertura de Asphalto dos Terrados de Mafra"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
"Idem de 27 de Novembro de 1841 acerca de officio do Administrador Geral interino de Aveiro sobre se lhe declarar se as Casas mandadas construir pelos Senhorios de terras outra óra Cabeças de Conselho que hoje se achão extinctaos, para Sessões de Camaras audiencias de Juizes e prizoens são propriedade dos Conselhos"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 26 de Junho de 1846 ácerca da questão se o Governo está autorizado para proceder á construcção da Caza para Alfandega da Villa de Villar maior, e para o Destacamento d'auxilio para os Empregados"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Novembro de 1845 a cerca do requerimento de Augusto Maria da Gama Reis que pede ser indemnisado dos prejuizos feitos na Obra da Casa destinada para a Alfandega da villa da Pedreneira"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Ponte de Lima que pede licença para impor hum Tributo para a despeza de huma nova Cadêa"
"Parecer em virtude d'Officio de 19 de Outubro de 1843 do Ministerio do Reino sobre os repartos sollicitados da Cadêa e casa do Tribunal Judicial da Villa de Tondella"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação do Administrador Geral interino do Districto de Evora sobre se fazer o expediente nas Cazas da Camara"
"Idem de 7 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal de Beja, relativa a faculdade para dispor do remanescente do Celleiro Commum da aquella Cidade no presente anno, e dos rendimentos dos juros que se devem áquelle Estabelicimento, bem como o total rendimento dos annos fucturos"
"Ácerca do terreno para a construcção do edificio do Correio Geral, no sitio do antigo mercado da Ribeira Nova"
"Ácerca do relatorio apresentado pela Comissão de syndicancia ás obras dos Tribunaes Militares em Santa Clara"
