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"Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/028
Item
1869 junho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/027
Item
1869 junho 09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de indivíduo cumprindo pena de degredo em Angola, pedindo autorização para poder advogar na Comarca de Luanda.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 8 de Junho de 1849, á cerca da creação de um Advogado na Provincia d'Angola para os presos pobres do exercito existentes na Cadêa de Luanda"

PT/AHPGR/PGR/04/007/050
Item
1850 fevereiro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 6 de Junho de 1848 ácerca do offcio do Governador Geral d'Angola em que participa ter creado hum logar de Advogado dos prezos pobres, com 20$000 de ordenado"

PT/AHPGR/PGR/04/006/121
Item
1848 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

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