- PT/AHPGR/PGR/04/008/080
- Item
- 1851 outubro 6
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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- PT/AHPGR/PGR/04/007/050
- Item
- 1850 fevereiro 1
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
"Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
- PT/AHPGR/PGR/05/06/07/028
- Item
- 1869 junho 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
- PT/AHPGR/PGR/05/06/07/027
- Item
- 1869 junho 09
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de indivíduo cumprindo pena de degredo em Angola, pedindo autorização para poder advogar na Comarca de Luanda.