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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e ultramar de 8 de Fevereiro de 1848 á cerca da abolição dos odiozos exclusivos que ainda vexam os habitantes da Ilha de Cambrajua"

PT/AHPGR/PGR/04/006/060
Unidad documental simple
1848 março 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"

PT/AHPGR/PGR/04/005/143
Unidad documental simple
1846 agosto 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Julho de 1846 relativ...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Julho de 1846 relativamente aos Foreiros dos Prazos Nacionaes de Damão"

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/125
Unidad documental simple
1846 setembro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca de Bernardino Martins da Silva, pedindo que o Prazo de Margavará de Pragana Naer, em Damão, seja exempto do foro que paga de 4:000 xerafins."

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/077
Unidad documental simple
1843 dezembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.