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"Acerca da pertenção de Guilherme Luis dos Santos Ferreira, Alferes de infanteria, que pertende casar civilmente"
"Acerca da pertenção de Guilherme Luis dos Santos Ferreira, Alferes de infanteria, que pertende casar civilmente"
"Acerca das declarações exigidas aos estrangeiros residentes na Suissa, que casam segundo as disposiçoes da lei federal Suissa de 24 dezembro 1874"
"Acerca das declarações exigidas aos estrangeiros residentes na Suissa, que casam segundo as disposiçoes da lei federal Suissa de 24 dezembro 1874"
"Acerca do cazamento celebrado civilmente entre Jacob Abohobot e D. Roza Borges Leal"
"Acerca do cazamento celebrado civilmente entre Jacob Abohobot e D. Roza Borges Leal"
"Casamento civil de João Raymundo da Gama Pinto com D. Ema Vandoline Helene O'Brien"
"Casamento civil de João Raymundo da Gama Pinto com D. Ema Vandoline Helene O'Brien"
"Em cumprimento da Portaria de 21 do mez passado a respeito a respeito do requerimento de João Galvão Mexia de Souza Mascarenhas sobre os autos da nullidade de casamento de Ruy Galvão"
"Em cumprimento da Portaria de 21 do mez passado a respeito a respeito do requerimento de João Galvão Mexia de Souza Mascarenhas sobre os autos da nullidade de casamento de Ruy Galvão"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Dezembro de 1851, ácerca do requerimento de D. Maria Christina Chaves de Campos, que achando-se recolhida com licença do Governo no Convento de Santa Joanna, pede que se lhe faculte a saida"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"
"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito do superior legitimo de algum nubente, o qual superior não sabe escrever"
"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito do superior legitimo de algum nubente, o qual superior não sabe escrever"
"Em cumprimento do officio de 5 de Janeiro de 1861 ácerca da representação do Vigario Geral do Bispado de Pinhel para a concessão do Regio Beneplacito para um Breve de dispensa Matrimonial"
"Em cumprimento do officio de 5 de Janeiro de 1861 ácerca da representação do Vigario Geral do Bispado de Pinhel para a concessão do Regio Beneplacito para um Breve de dispensa Matrimonial"
"Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca do protesto feito pelo Advogado da Casa de Bragança, em nome da mesma Serenissima Casa, a respeito dos Contractos esponsalicios de Suas Altezas, as Serenissimas Senhoras Infantas D. Maria Anna, e D. Antonia com os Princepes seus actuaes Espozos"
"Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca do protesto feito pelo Advogado da Casa de Bragança, em nome da mesma Serenissima Casa, a respeito dos Contractos esponsalicios de Suas Altezas, as Serenissimas Senhoras Infantas D. Maria Anna, e D. Antonia com os Princepes seus actuaes Espozos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1850 àcerca do requerimento em que Manuel José Ri[...] prezo na Cadêa da Cidade pede licença para contrahir o Matrimonio"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze de Souza Homem de Quadros e seu Irmão pedem a confirmação das estipulações do apanagio da mulher do ultimo"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze de Souza Homem de Quadros e seu Irmão pedem a confirmação das estipulações do apanagio da mulher do ultimo"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1845 àcerca do requerimento de Justino Coelho Palhinha, sobre o cazamento de sua enteada menor com João Antonio Falcão"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1845 àcerca do requerimento de Justino Coelho Palhinha, sobre o cazamento de sua enteada menor com João Antonio Falcão"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça aliás Portaria do mesmo Ministerio de 15 de Setembro de 1846 ácerca da reprezentação do Governador do Bispado de Bragança em que pede se declare se estão na excepção da Lei os matrimonios in extremis"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça aliás Portaria do mesmo Ministerio de 15 de Setembro de 1846 ácerca da reprezentação do Governador do Bispado de Bragança em que pede se declare se estão na excepção da Lei os matrimonios in extremis"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1846 àcerca do requerimento em que José Afonso Botelho pertende a Regia permissão para contrahir matrimonio com D. Maria Adelaide Carvão da Silveira"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1846 àcerca do requerimento em que José Afonso Botelho pertende a Regia permissão para contrahir matrimonio com D. Maria Adelaide Carvão da Silveira"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto corrente sobre o casamento clandestino que teve logar na Freguesia de Ribafeita de Manuel Rodrigues Bartolo e Eufemia ambos de menor idade sem o consentimento paterno"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça á cêrca da authurização de que por ventura careçam os subditos portugueses que legitimamente quizerem contrahir matrimonio"
"Idem de 15 de Novembro do 1838 sobre o requerimento de D. Laureana d'Assis Freire do Prado, recolhida no Real Mosteiro das Flamengas, pede licença para sair da Clausura quando quizer"
"Idem de 19 de Novembro de 1839 sobre Requerimento, em que Antonio de Brito e Castro de Figueiredo e Mello da Costa, e D. Maria Ignez da Luz de Carvalho Daum e Lorena, pedem a confirmação da Escriptura d'Exponsaes, Dote e Arrhas, que celebrarão"
"Idem de 19 de Novembro de 1839 sobre Requerimento, em que Antonio de Brito e Castro de Figueiredo e Mello da Costa, e D. Maria Ignez da Luz de Carvalho Daum e Lorena, pedem a confirmação da Escriptura d'Exponsaes, Dote e Arrhas, que celebrarão"
"Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o Acordão do Conselho de Districto desta Cidade, relativo ao Casamento do Marquez de Faial, não deve ter effeito o referdo Accordão"
"Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o Acordão do Conselho de Districto desta Cidade, relativo ao Casamento do Marquez de Faial, não deve ter effeito o referdo Accordão"
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