"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Maio de 1843, ácerca da pertenção de João Agostinho Perry da Camara para pagar em quatro annos os Direitos que tem a satisfazer."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845 à cerca das duvidas propostas da inteligencia da Carta de Lei de 26 de Março ultimo"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que o Conde de Rio maior pede dispença de lapso de tempo para se encartar nos Bens da Coroa e Ordens de que tem Merce"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845 ácerca dos requerimentos em que Bento de Lobão Moraes Castro Sarmento pede Alvará de Merce de varios bens que denunciou"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Julho de 1845 ácerca do processo de Francisco de Sales Barruncho que pede entrar no exercicio de hum dos lugares de Vereficador da Alfandega das sete cazas"
"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1845 ácerca de requerer o Bacharel João Antonio de Oliveira Cardozo, que no pagamento que tem a satisfazer, se lhe leve em conta o que ja satisfez"
"Portaria de 12 de Dezembro de 1856. Sobre o processo em que se trata d'uma segunda denuncia dada por Antonio Gomes de Lima Guimarães da Capella instituida por Branca Henriques e seus irmãos"
"Em execução do Officio de 8 d'Abril de 1858. Ácerca da legalidade e validade do Alvará de Mercê, passado em 20 d'Agosto de 1852, ao Barão da Torre, João Feio de Magalhães Coutinho"
"O Visconde da Bahia pede successão nos bens da Corôa que a seu avô forão doados por El Rei D. Jozé e pela Rainha D. Maria 1.ª"
"João Silverio d'Amorim da Guerra Quaresma pede lhe sejam encontrados os emolumentos que já pagára, com os que lhe foram exigidos pela nomeação de Governador Civil de Santarem"
"Acerca de 2 capellas a 1ª instituida em Santarem por Joanna Fernandez, e a 2ª em Coimbra por Vasco Martins das quaes tinha sido ultimo administrador António de Sousa Valdez"
"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Diogo José MArinho, pede se lhe revalide a Graça de tença annual de cento e vinte mil reis com que foi agraciado no Rio de Janeiro, para tirar a competente carta"
"Idem de 6 de Maio de 1839 á cerca de requerimento de Fortunato Marinho Falcão de Castro Souto Maior sobre se lhe passar titulo da Merce que lhe foi concedida de certa porção de terreno de bens Nacionaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1841, á cerca da Carta do Titulo do Conselho passada a favor do Visconde da Serra do Pilar"
