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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Maio de 1843, ácerca da pertenção de João Agostinho Perry da Camara para pagar em quatro annos os Direitos que tem a satisfazer."

PT/AHPGR/PGR/04/002/214
Item
1843 julho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845 à cerca das duvidas propostas da inteligencia da Carta de Lei de 26 de Março ultimo"

PT/AHPGR/PGR/04/004/120
Item
1845 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que o Conde de Rio maior pede dispença de lapso de tempo para se encartar nos Bens da Coroa e Ordens de que tem Merce"

PT/AHPGR/PGR/04/004/123
Item
1845 maio 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845 ácerca dos requerimentos em que Bento de Lobão Moraes Castro Sarmento pede Alvará de Merce de varios bens que denunciou"

PT/AHPGR/PGR/04/004/147
Item
1845 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Julho de 1845 ácerca do processo de Francisco de Sales Barruncho que pede entrar no exercicio de hum dos lugares de Vereficador da Alfandega das sete cazas"

PT/AHPGR/PGR/04/010/011
Item
1845 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.

"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1845 ácerca de requerer o Bacharel João Antonio de Oliveira Cardozo, que no pagamento que tem a satisfazer, se lhe leve em conta o que ja satisfez"

PT/AHPGR/PGR/04/010/014
Item
1845 julho 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.

"Officio de 27 de Dezembro de 1855. Acêrca da pretenção de D. Anna Luiza Calman Navarro d'Andrade, sobre o usofructo da barca da Lavadeira"

PT/AHPGR/PGR/04/013/002
Item
1856 março 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Officio de 10 de Maio de 1856. Acêrca de uma denuncia que pretende dár Antonop Gomes de Lima Guimarães"

PT/AHPGR/PGR/04/013/016
Item
1856 maio 20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda

"Em cumprimento do despacho do Ministerio da Fazenda de 23 de Março de 1853 - relativamente á pretenção de D. Constança Maxima de los Rios Furtado"

PT/AHPGR/PGR/04/013/029
Item
1856 junho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda

"Officio de 26 de Setembro de 1856. Sobre a pretenção da Irmandade do Santissimo da Freguesia de S. Sebastião da Villa de Setubal"

PT/AHPGR/PGR/04/013/060
Item
1856 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Portaria de 12 de Dezembro de 1856. Sobre o processo em que se trata d'uma segunda denuncia dada por Antonio Gomes de Lima Guimarães da Capella instituida por Branca Henriques e seus irmãos"

PT/AHPGR/PGR/04/013/080
Item
1857 janeiro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Março 1857 acerca da pertenção do Marquez de Vallada"

PT/AHPGR/PGR/04/013/134
Item
1857 maio 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio de 8 d'Abril de 1858. Ácerca da legalidade e validade do Alvará de Mercê, passado em 20 d'Agosto de 1852, ao Barão da Torre, João Feio de Magalhães Coutinho"

PT/AHPGR/PGR/04/013/233
Item
1858 junho 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"O Visconde da Bahia pede successão nos bens da Corôa que a seu avô forão doados por El Rei ...

"O Visconde da Bahia pede successão nos bens da Corôa que a seu avô forão doados por El Rei D. Jozé e pela Rainha D. Maria 1.ª"

PT/AHPGR/PGR/04/016/070
Item
1872 fevereiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a legitimidade do Visconde da Baía, João Pereira Coutinho de Seabra e Sousa, em suceder nos bens (propriedades rústicas em Coimbra) que foram objeto de doações régias a seu pai e seu avô.

"João Silverio d'Amorim da Guerra Quaresma pede lhe sejam encontrados os emolumentos que já pagára, com os que lhe foram exigidos pela nomeação de Governador Civil de Santarem"

PT/AHPGR/PGR/04/016/089
Item
1872 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Acerca de 2 capellas a 1ª instituida em Santarem por Joanna Fernandez, e a 2ª em Coimbra por Vasco Martins das quaes tinha sido ultimo administrador António de Sousa Valdez"

PT/AHPGR/PGR/04/023/195
Item
1871 novembro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 4 de Novembro corrente acerca da pretenção do brigadeiro reformado João Antonio Tavares"

PT/AHPGR/PGR/04/026/066
Item
1870 novembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Diogo José MArinho, pede se lhe revalide a Graça de tença annual de cento e vinte mil reis com que foi agraciado no Rio de Janeiro, para tirar a competente carta"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/262
Item
1840 julho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 6 de Maio de 1839 á cerca de requerimento de Fortunato Marinho Falcão de Castro Souto Maior sobre se lhe passar titulo da Merce que lhe foi concedida de certa porção de terreno de bens Nacionaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/006
Item
1840 agosto 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1841, á cerca da Carta do Titulo do Conselho passada a favor do Visconde da Serra do Pilar"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/127
Item
1841 agosto 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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