"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Maio de 1843, ácerca da pertenção de João Agostinho Perry da Camara para pagar em quatro annos os Direitos que tem a satisfazer."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Maio de 1839 acerca dos Direitos de Merce que alguns Empregados da Secretaria da Guerra devem pagar"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca de se os Oficiais do Estado Maior, Empregados na Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, devem ou não pagar algum direito de Merçe."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca do Direito de Merçe que deve pagar Antonio Urbano de Faria Amannuense da 2.ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra."
"Em que o presbytero Amaro Antonio da Gama pede se lhe restituam as importancias que lhe foram dedusidas da sua congrua para pagamento dos direitos de mercê da sua nomeação para parocho de N. S. do Populo de Benguella.
"Sobre se o Banco de Portugal deve ou não pagar direitos de mercê e sello pela confirmação pelo Governo concedida por Decreto de 3 do corrente á resolução da Assemblea Geral do mesmo estabelecimento de 18 de Maio preterito"
Ácerca do requerimento do Par do Reino José da Costa Pinto Bastos, pedindo que seja declarada nulla a Mercê do titulo de Barão feita a Vicente Gonçalves Rio Tinto"
"Idem de 6 dito sobre requerimento em que João Eleuterio da Rocha Vieira pede dispensa de lapso de tempo para levar a effeito a mercê da tensa de que trata"
"Idem de 27 d'Outubro dito sobre requerimento em que D. Margarida Amalia Pinto Leite de Sá Souto Maior proprietaria do officio de Guarda Mor da Saude de Ilha de S. Miguel reclama do serventuario uma pensão e escuza deste"
"Idem de 10 dito á cerca d'officio do ex Governador civil de Ponta Delgada sobre se é da competencia do Conselho de Districto a concessão dos Alvarás para confirmação de Doações e outros"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os requerimentos de Manoel Lopes Pestana, e do Conselheiro João Baptista Felgueiras que pedem lhes seja registado na Torre do Tombo o 1º Carta de Mercê dos Officios de Meirinho, e Guarad Bandeira do Juizo da Saude da Villa de Olhão; e o 2º o Diploma de Commendador da Ordem de Nossa Senhora da COnceição"
"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre os Officiaes pedirem inscripção dos emolumentos e outros direitos pelos Titulos, e Diplomas de Mercés honorificas feitas por Serviços Militares"
"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Medeiros de Souza, pede que a Carta, pela qual Sua Magestade a Rainha lhe fez Mercê da Serventia Vitalícia do Officio de Escrivão dos Marcos da Alfândega da Ilha de S. Miguel, seja registada na Torre do Tombo, concedendo-lhe a dispensa do lapso de tempo"
"Idem de 6 dito sobre requerimentos em que Hermano Frederico Moser e Domingos Chiapory, Corretores da Praça do Commercio da Capital pedem os seus Diplomas"
"Idem de 12 de Junho de 1837 sobre o requerimento, e informação dada pelo Presidente do Tribunal Superior do Commercio, em que Francisco Firrestt pede se lhe passe seu Diploma de Corretor de Letras da Praça do Commercio"
