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Descrição arquivística
Procuradoria-Geral da Fazenda Mercês Com objeto digital
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"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser m...
"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."
"Direitos de Mercê. Quaes se devem pagar, segundo a antiga e moderna Legislação, pelas Doaçõ...
"Direitos de Mercê. Quaes se devem pagar, segundo a antiga e moderna Legislação, pelas Doações de duas Capellas, e um Senhorio de terras. Requerimento do Visconde da Graciosa. Officio de 27 de Agosto de 1849.