Ministério Público - Arquivo Histórico

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1846 á cerca da conversão do Celeiro Comum de Beja em Banco rural"

PT/AHPGR/PGR/04/005/137
Doc. simples
1846 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845 á cerca da Supplica da Camara Municipal de Beja e officio do Governador Civil do mesmo Districto em que pede aprovaçao dos Estatutos do Banco Rural que ali se pertende estabelecer"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/128
Doc. simples
1845 junho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Sobre o pedido de auctorização feito para a creação de uma sociedade aonyma com o fim de fazer operações bancarias que com a denominação de Caixa Economica Florentina se pretende fundar na Villa de Santa Cruz da Ilha das Flores"

PT/AHPGR/PGR/05/05/04/143
Doc. simples
1902 janeiro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1845 ácerca do requerimento em que a Camara Municipal de Beja pede se converta em Banco Rural, o antigo Celeiro Comum da mesma Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/240
Doc. simples
1845 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Sobre se da approvação dos estatutos da associação do Banco Ultramarino resulta contracto entre o Governo e a associação do dito Banco."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/081
Doc. simples
1870 maio 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se tendo os estatutos do Banco Ultramarino sido aprovados por diploma legislativo, dessa circunstância resulta um vínculo contratual entre o Estado e o Banco. Conclui tratar-se de uma concessão onerosa, "que criou relações de direito entre o Estado e o Banco para o cumprimento recíproco das obrigações que mutuamente se impuseram."