Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem de 6 de Junho de 1837 acerca da Representação do Provedor e Mezarios da Caza do Corpo Santo da Villa de Setubal, sobre a existencia da antiga Legislação que regula a forma da carregação do Sal"

"Idem de 22 dito sobre requerimento em que Santos Garcia, e Domingues negociantes de Silves, pedem que a Camara de Portimão lhes restitua as quantias de que tractão"

"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Art. 2"

"Idem 8 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral d'Angra propõe o restabelecimento do Celleiro Publico, com modififaçoens annalogas ao Direito particular dos Cidadaos"

"Idem de 11 de Abril de 1837 acerca dos differentes officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros contendo a copia das Notas dos Ministros de Inlaterra , França e Hespanha em que representão contra os procedimentos da Camara Municipal de Lisboa havidos contra os subditos das suas respectivas Nações, e especialmente pelo que respeita ao Edital da mesma Camara que prohibe aos Estrangeiros a Venda a Retalho"

"Idem de 11 de Abril de 1837 acerca dos differentes officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros contendo a copia das Notas dos Ministros de Inlaterra , França e Hespanha em que representão contra os procedimentos da Camara Municipal de Lisboa havidos contra os subditos das suas respectivas Nações, e especialmente pelo que respeita ao Edital da mesma Camara que prohibe aos Estrangeiros a Venda a Retalho"

"Idem de 5 de Maio de 1837 a cerca da Indicação, que foi approvada pelas Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, em Sessão de 7 de Abril ultimo"

"Idem de 16 de Março de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Porto expondo os motivos por que o milho groço subiu muito depreça no mercado d'aquella Cidade"

"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador do Terreiro Público pedindo explicaçoens sobre o contheudo do §2º do Titulo 6º do Regimento d'aquella repartição"

"Idem de 18 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento acerca de pertenderem os moradores de Fanhões e outros logares do Conselho de Lisboa que lhe seja novamente permittida a venda de Cereaes no Celleiro que existe no lugar do Tojal"

"Idem de 18 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento acerca de pertenderem os moradores de Fanhões e outros logares do Conselho de Lisboa que lhe seja novamente permittida a venda de Cereaes no Celleiro que existe no lugar do Tojal"

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Paulo José Soares Doarte, a cerca do privilegio exclusivo que o Supplicante pertende se lhe conceda para estabelecimento de huma Fabrica de descascar arros, e izempção de direitos de este genero incascado, que houver de importar"

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Paulo José Soares Doarte, a cerca do privilegio exclusivo que o Supplicante pertende se lhe conceda para estabelecimento de huma Fabrica de descascar arros, e izempção de direitos de este genero incascado, que houver de importar"

"Idem de 31 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento digo da representação das vendedeiras de Peixe da Praça da Ribeira Nova que pedem, que nas Praças de D. Pedro, e da Figueira se não premita a venda de Peixe"

"Idem de 21 dito sobre officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia á cerca da emissão daquelle Codigo na parte administrativa das fallencias"

"Idem de 16 dito sobre representação da Camera de Vila Real á cerca dos inconvenientes que resultão dos Decretos de 5 de Setembro de 1833 e 24 de Março de 1834 e Portaria de 15 do dito mez e anno"

"Idem de 16 dito sobre representação da Camera de Vila Real á cerca dos inconvenientes que resultão dos Decretos de 5 de Setembro de 1833 e 24 de Março de 1834 e Portaria de 15 do dito mez e anno"

"Idem da mesma data sobre requerimento em que os Labradores e Proprietarios do Riba Tejo pedem a livre venda dos seus generos salva a obrigação d'entrada e Direitos"

"Idem do 1º de Desembro dito á cerca de reclamação do Ministro do Rey dos Francezes sobre a prohibição pela Camera de Lisboa feita aos estrangeiros relativa á venda por miudo de bebidas espirituosas"

"Acerca da petição em que o Negociante Jose Augusto Ferreira Veiga reclama 21 325,05 francos do Governo Francez."

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agosto de 1848 ácerca de direitos excepcionaes a favor de mercadorias estrangeiras importadas em Navios Portuguezes."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Fevereiro ultimo acerca de outro do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a Nota do Ministro de Inglaterra"

Arquivo Histórico

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"Idem de 22 dito sobre requerimento em que Santos Garcia, e Domingues negociantes de Silves, pedem que a Camara de Portimão lhes restitua as quantias de que tractão"

"Idem 8 de Junho de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral d'Angra propõe o restabelecimento do Celleiro Publico, com modififaçoens annalogas ao Direito particular dos Cidadaos"

"Idem de 5 de Maio de 1837 a cerca da Indicação, que foi approvada pelas Cortes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes da Nação Portugueza, em Sessão de 7 de Abril ultimo"

"Idem de 16 de Março de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Porto expondo os motivos por que o milho groço subiu muito depreça no mercado d'aquella Cidade"

"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador do Terreiro Público pedindo explicaçoens sobre o contheudo do §2º do Titulo 6º do Regimento d'aquella repartição"

"Idem de 18 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento acerca de pertenderem os moradores de Fanhões e outros logares do Conselho de Lisboa que lhe seja novamente permittida a venda de Cereaes no Celleiro que existe no lugar do Tojal"

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Paulo José Soares Doarte, a cerca do privilegio exclusivo que o Supplicante pertende se lhe conceda para estabelecimento de huma Fabrica de descascar arros, e izempção de direitos de este genero incascado, que houver de importar"

"Idem de 21 dito sobre officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia á cerca da emissão daquelle Codigo na parte administrativa das fallencias"

"Idem de 16 dito sobre representação da Camera de Vila Real á cerca dos inconvenientes que resultão dos Decretos de 5 de Setembro de 1833 e 24 de Março de 1834 e Portaria de 15 do dito mez e anno"

"Idem da mesma data sobre requerimento em que os Labradores e Proprietarios do Riba Tejo pedem a livre venda dos seus generos salva a obrigação d'entrada e Direitos"

"Acerca da petição em que o Negociante Jose Augusto Ferreira Veiga reclama 21 325,05 francos do Governo Francez."

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."