"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"
"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agosto de 1848 ácerca de direitos excepcionaes a favor de mercadorias estrangeiras importadas em Navios Portuguezes."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro de 1848 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique, e alguns negociantes da Praça que pedem a derrogação do Decreto de 5 de Junho de 1844 para ser livre no ultramar a exportação da urzella"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Fevereiro ultimo acerca de outro do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a Nota do Ministro de Inglaterra"
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Fevereiro corrente sobre o officio do Governador Geral de Cabo Verde acerca de se permittir a livre exportação da Urzella da respectiva Provincia"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 22 de Fevereiro de 1843 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das Sete Casas relativa ao prejuiso que a Fazenda soffre com o monopolio que se tem feito com o gado suino e com o azeite Alem-Tejo."
"Varios commerciantes da praça reclamam contra a ordem de Lisbôa em que se lhes determina o uso de protocollos sellados"
"Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no Porto contra a Companhia dos Tabacos de Portugal para ser compellida a rescindir o contracto com os seus novos agentes de venda"
"Processo em que Theotonio José Affonso, denuncia Domingos Antonio Atilano, de vender vinho sem previo manifesto - Resposta marginal"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 4 de Maio e de 4 de Setembro de 1843. á cerca de Thomas Druitt pedindo licença para vender na sua loja farinha por miudo e a peso"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Março de 1842 á cerca do requerimento de huma parte dos Vendedores de Cereaes, e farinhas, com Lojas Dependentes do Terreiro Publico"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, á cerca de Jeronimo da Rocha, Joao José Gonçalves, e Antonio Luiz da Silva, fabricantes de Vellas de cebo da Cidade de Braga, pedindo providencias contra Antonio José Pimenta Gonçalves, pelo monopolio que se lhe imputa, comprando aos Carniceiros todo o cebo que estes extraes das rezes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1841, á cerca da representação de alguns moradores de Mafra, pedindo providencias para ali se não venderem as carnes verdes por arrematação"