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"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1848 ácerca do requerimento de Joze Vieira de Mattos, e officio do Govenador Geral de Angola sobre aquelle pertender abatimento dos direitos que mais pagou na Alfandega de Loanda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação das disposições do Tratado celebrado com a Grã-Bretanha em 1842, à entrada em Angola de mercadorias transportadas por navios ingleses e importadas diretamente daquele país.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agos...

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha de 10 de Junho, e 18 d'Agosto de 1848 ácerca de direitos excepcionaes a favor de mercadorias estrangeiras importadas em Navios Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a legalidade da Portaria do Governador Geral de Angola que estabeleceu direitos de importação menores sobre as mercadorias estrangeiras quando transportadas por navios portugueses, examinando-a à luz dos tratados de comércio celebrados por Portugal com o Reino Unido e com os Estados Unidos da América (tratados de 1842 e 1840, respetivamente).

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro de 1848 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique, e alguns negociantes da Praça que pedem a derrogação do Decreto de 5 de Junho de 1844 para ser livre no ultramar a exportação da urzella"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a não revogação do Decreto de 1844 que determinou o monopólio do Estado no comércio da urzela em todos os domínios portugueses. Na eventualidade de se querer alterar o regime existente, sustenta que é matéria da competência das Cortes.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Invoca a liberdade de comércio para justificar não dever ser concedido um monopólio à exportação de sal a partir da Ilha do Sal, Cabo Verde, em oposição à opinião do Governador Geral daquela província.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Fevereiro ultimo a...

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Fevereiro ultimo acerca de outro do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a Nota do Ministro de Inglaterra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre a reclamação apresentada pelo Ministro da Grã-Bretanha em Lisboa que sustenta a desconformidade com o Tratado celebrado em 1842, de legislação entretanto aprovada que impõe a utilização de navios portugueses no comércio de certos géneros com as colónias portuguesas.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Fevereiro corrente...

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Fevereiro corrente sobre o officio do Governador Geral de Cabo Verde acerca de se permittir a livre exportação da Urzella da respectiva Provincia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Enuncia as vantagens e os inconvenientes em pôr fim ao monopólio estatal sobre o comércio da urzela nas províncias ultramarinas.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 22 de Fevereiro de 1843 sobre rep...

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 22 de Fevereiro de 1843 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das Sete Casas relativa ao prejuiso que a Fazenda soffre com o monopolio que se tem feito com o gado suino e com o azeite Alem-Tejo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se de modo contrário à possibilidade de serem repostas em vigor as "leis de travessia", por serem contrárias às liberdades de circulação e de comércio.

"Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no P...

"Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no Porto contra a Companhia dos Tabacos de Portugal para ser compellida a rescindir o contracto com os seus novos agentes de venda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia queixa de comerciantes de tabaco do Porto em relação às novas modalidades de distribuição estabelecidas pela Companhia dos Tabacos de Portugal.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, á cerca de Jeronimo da Rocha, Joao José Gonçalves, e Antonio Luiz da Silva, fabricantes de Vellas de cebo da Cidade de Braga, pedindo providencias contra Antonio José Pimenta Gonçalves, pelo monopolio que se lhe imputa, comprando aos Carniceiros todo o cebo que estes extraes das rezes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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