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Procuradoria-Geral da República Educação / Ensino
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Inspector Geral dos Theatros, dando conta do resultado dos exercicios publicos dos alumnos do Conservatorio Real de Lisboa, pede que seja invalidada a decisão do Jury de declamação, e approvada a divisão dos premios, que indica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Reitor da Universidade de Coimbra em que ordenou que a cada uma das cinco mezas dos exames das disciplinas preparatorias, prezidissem hum Lente, na vez de ser este serviço satisfeito por hum só dos mesmos Lentes, como determina o artº 95 do Decreto de 5 de Dezembro de 1836"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca da Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario sobre a representação dos Alumnos Mestres da Eschola Normal de Ensino Primario da Cidade do Porto, queixando-se das disposições do Decreto de 15 de Novembro de 1836, na parte que os sujeita ao exame em concurso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

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