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"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/227
• Doc. simples
• 1870 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."

• PT/AHPGR/PGR/04/181/017
• Doc. simples
• 1949 maio 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Conflicto havido entre o Juiz de Direito de Benguella e o Governador de Mossamedes"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/007
• Doc. simples
• 1877 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 10 do corrente a respeito da queixa do Juiz de Direito d'Angra do Heroismo contra o Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/037
• Doc. simples
• 1853 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho 1852 acerca da legalidade da Ordem dada pelo Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto em questão com o Presidente da Relação da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/132
• Doc. simples
• 1852 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Agosto 1851 acerca das arguições contra o Juis de Direito d'Angola que lhe faz o Governador Geral da Provincia"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/088
• Doc. simples
• 1851 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/042
• Doc. simples
• 1852 maio 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 d'Outubro de 1848, á cerca de ter o Governador Civil do Algarve dissolvido a Mesa da Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade de Tavira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/023
• Doc. simples
• 1850 julho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 10 do corrente a respeito da questão entre o Juiz de Direito d'Angra e o respectivo Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/146
• Doc. simples
• 1867 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1847 á cerca da accuzação feita por Joaquim Jose da Motta contra o Bacharel Antonio Xavier Cerveira, e Souza"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/024
• Doc. simples
• 1847 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Outubro ultimo ácêrca da invazão que allega de seus direitos parochiaes o Presbytero Jose Alexandre Cezar Parocho de Santa Maria de Alcaçova"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/221
• Doc. simples
• 1865 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro 1852 a cerca da Procissão do Corpo de Deus em Extremoz"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/004
• Doc. simples
• 1853 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal de Condeixa"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/104
• Doc. simples
• 1858 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1848 sobre a pertenção da Junta do Deposito Publico acerca dos ezcessos de Jurisdição praticados contra a mesma Junta pelo Juiso de Direito da 3ª Vara desta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/142
• Doc. simples
• 1848 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/043
• Doc. simples
• 1850 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento dos Officios do Ministerio do Reino de 3 de Julho, de 12 de Setembro de 1849 á cerca da desinteligencia entre o Governador Civil, e o Juiz de Direito da Horta por cauza de hum processo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/139
• Doc. simples
• 1849 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Redondo por prender o fiscal do Contracto"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/095
• Doc. simples
• 1850 agosto 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Dezembro de 1845 ácerca de duvidas entrre o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solôr, e do Leal Senado da mesma Cidade de Macáo relativamente a algumas attribuiçoens consignadas no Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/073
• Doc. simples
• 1846 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Pezo da Regoa queixando-se do Juiz de Direito por este occupar hum lugar que não lhe competia na Parroquial daquella Villa por occazião de hua Festividade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/132
• Doc. simples
• 1846 junho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/164
• Doc. simples
• 1847 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República