" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 e de 24 de Outubro de 1839 sobre os Officios do Ministerio do Reino, e do Inspector do Arsenal de Marinha de 26 de Setembro ultimo, e 16 do corrente, ácerca da Vestoria, e posse judicial, que a Camara de Alhos Vedros tinha tomado do terreno contiguo ao Moinho do Estabelecimento de Val de Zebro, denominado d'El Rei."
"Acerca das accusações feitas contra o Juiz de Direito da comarca de Guimarães, Francisco Henriques de Sousa Sena"
"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"
"Acêrca da questão entre o Director da alfandega da Figueira, e a Camara Municipal d'este Concelho, sobre a posse dos caes fronteiros á dita casa fiscal"
"Conflicto levantado entre o Juiz das execuções fiscaes, no Districto de Angra do Heroismo e o Escrivão de fasenda do concelho da capital do districto"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Dezembro de 1857. Ácerca da desintelligencia havida entre o Juiz de Direito substituto da Comarca de Loanda e o Presidente da Relação respectiva"
"Em cumprimento da Portaria de 10 do corrente a respeito da queixa do Juiz de Direito d'Angra do Heroismo contra o Delegado"
"Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"
"Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1851 acerca das arguições suscitadas entre o Curador dos Orfãos de Alter do Chão José Manuel de Campos Feo. e o Delegado da Comarca da Fronteira Manuel de V. da Cunha Sousa Bento Maldonado Bandeira"