"Ao Ministro do Reino acerca de ser compelido João Inácio da Fonseca Veras a satisfazer a quantia de 12$000 réis de que é devedor à fazenda Nacional pelo arrendamento de uma casa em Pero Pinheiro"
"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo assalto das casas do juiz de direito da comarca de Cantanhede na noite de 14 de julho de 1846 por cinco homens que lhes atiraram pedradas e dispararam vários tiros"
"Ao Ministro da Justiça, acerca da prisão de António dos Santos, carpinteiro e António José Maria, boleeiro, em um armazém de vinhos na rua Larga de São Roque, que se propunham a assassinar o comandante da Guarda Municipal de Lisboa"
"Ao Ministro da Justiça acerca dos estragos feitos pelo ajudante da Praça de Miranda, António Luís de Araújo nas casas do hospital militar da mesma praça"
"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito que foi da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage, pelos crimes de concussão e ilício em que importaram os factos por ele praticados na venda de algumas alfaias de prata apreendidas a dois espanhóis"
"Ao Ministro da Justiça acerca do processo formado no juízo de direito da comarca de Viana pelo extravio de pratas e alfaias do castelo daquela cidade"
"Ao Ministro da Justiça, com o mapa das causas que ficaram pendentes na conclusão no 1.º trimestre de 1848 nos respetivos juízos do distrito da Relação de Lisboa"
"Ao Ministro da Justiça, com a relação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça acerca dos recursos que da Relação de Goa subiram ao mesmo Tribunal, dos autos que constam da relação que acompanhou a portaria do Ministério da Justiça de 10 de junho de 1848"
"Ao Ministro da Justiça, acerca de ter o ajudante do procurador régio da Relação do Porto principiado no dia 29 de junho, a fazer uso da licença que lhe fora concedida pelo espaço de 40 dias"
"Ao Ministro da Justiça acerca de ter o delegado na comarca de Vila Franca de Xira principiado a gozar no dia 15 de junho, a licença que lhe fora concedida por espaço de 3 meses"
"Ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade que expõe o procurador régio da Relação do Porto de enviar o mapa das querelas prestadas por crimes de imprensa, nos juízos do distrito daquela Relação no mês de maio de 1848"
"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto e dos delegados em Soure e Vila Real sobre a necessidade de acudirem aos presos pobres e indigentes"
"Ao Ministro da Justiça acerca de ter sido assaltada por uma quadrilha de salteadores a casa de João Manuel Ribeiro do lugar da Vitória freguesia de Fontão na comarca de Ponte de Lima, na qual cometeram o homicídio do dono dela e roubaram vários objetos"
