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Recrutamento
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"Ofício ao ministro da Justiça com o ofício do delegado na comarca de Braga sobre os acontecimentos por ocasião do regedor da Paróquia de São Paio querer capturar uns indivíduos para recrutamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado na comarca de Braga, em que participa os acontecimentos ocorridos, no dia 3 de fevereiro de 1848, por ocasião da detenção de António Arantes, indivíduo com os requisitos legais para o recrutamento, pelo regedor da paróquia de São Paio, que resultaram na morte do mesmo indivíduo.

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos par...

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se a lei não diz expressamente que o processo perante o tribunal administrativo é gratuito é certo contudo que isto se depreende do espírito da lei e que só assim esta se pode interpretar por uma forma lógica e racional".

"Sobre a pretensão dos mancebos que completaram 20 anos em 1887 posteriormente à data do recenseamento do mesmo ano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento da comissão executiva dos mancebos que completaram 20 nos em 1887, pedindo que não se lhes aplique as disposições da legislação atual, mas sim as da anterior sobre o recrutamento.

Processo em que Carlos Stuart Torrie, natural da Índia Portuguesa, pede que lhe seja concedida a dispensa de apresentar certidão de ter satisfeito as leis de recrutamento, para poder ser admitido no concurso para ofícios de justiça

Contém ofício da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de abril de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril.

"Ácerca de duvidas apresentadas na execução da lei do Recrutamento em virtude de mudança do domicilio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca das dúvidas do Supremo Tribunal Administrativo sobre a execução da portaria de 20 de agosto de 1879 no que diz respeito a mudança de domicílio.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 10 de julho de 1880.

"Ácerca do recrutamento e fianças"

"Ácerca do recrutamento e fianças"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o Ministério do Reino, expondo os inconvenientes que resultaram de não se exigir fiança aos mancebos de idade superior a 21 anos que não se mostrem ainda quites para com o serviço de recrutamento, consulta sobre se deve ou não continuar a seguir-se a doutrina adotada na portaria de 7 de novembro de 1870.

"Processos de reclamação sobre materia de recrutamento enviados pelo Governador Civil do Porto, e representação do mesmo sobre o facto de não terem sido recenseados mancebos alguns para o recrutamento de 1877, das freguezias d'Aguiar de Sousa, Castellões, Christello, Gondolães e Magdalena do concelho de Paredes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Ácerca do Officio em que o Governador Civil de Villa Real dá conta da irregularidade commettida no sorteamento da freguesia e Concelho de Murça para o recrutamento de 1875, onde foram sorteados onze mancebos em logar de dose que estavam recenseados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Ácerca da lei do recrutamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se deve ou não julgar-se revogada a disposição do artigo 50.º, § único, da lei de 27 de julho de 1855, relativo à substituição de mancebos pelo respetivo irmão, pelo disposto no artigo 10.º da lei de 4 de junho de 1859.

"Ácerca de Thomaz Exposto, soldado n.º 293 da 5.ª Companhia da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado Tomás Exposto, tendo sido recenseado e sorteado no concelho de Alenquer e completado como recruta efetivo o contingente que coube em 1863 à freguesia de Merceana, pede que se lhe mande pagar pela quantia que o mancebo Rodrigo Boaventura Martins Pereira, considerado refratário daquele ano, pagou para se remir da obrigação que lhe impendia a indemnização a que o suplicante julga ter direito.

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