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"Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."

Termo de abertura:
"Serve este Livro para o registo dos pareceres, e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Fazenda e Thesouro Publico, e vai numerado e Rubricado, e leva enserramento ao fim. Lisboa 7 de Outubro de 1840. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini."

"Officio do ministerio das obras publicas de 19 de Setembro de 1873, acerca do requerimento em que Maria Candida d'Assumpção Esguelha Monteiro e seu marido pedem ser indemnisados dos rendimentos e do valor de uma caza, de que são proprietarios em Vila Franca de Xira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de indemnização de uma casa situada na Rua do Cais, em Vila Franca de Xira, apresentado por Maria Cândida de Assunção Esguelha Monteiro e seu marido, José Francisco Monteiro, na qualidade de representantes e herdeiros de Gertrudes Magna Barbosa Esguelha.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 14 de março de 1874, acerca do requerimento em que a 'Companhia Carril Americano do Porto á Foz e a Mattosinhos' sobre expropriação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca de um terreno que a Companhia Carril Americano do Porto à Foz e a Matosinhos pretende expropriar, para nele construir a estação para abrigo dos passageiros junto à ponte sobre o rio Leça. Os terrenos, situados na freguesia de Matosinhos, do então concelho de Bouças, pertencem a João Eduardo de Brito e Cunha, que pede que a expropriação não seja declarada de utilidade pública.

"Officio do ministerio da guerra de 28 de março de 1874, acerca do requerimento do soldo d'infanteria n.º 16 Miguel de Souza Chicharo, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Miguel de Sousa Chicharo, condenado pelo crime de homicídio.

"Officio do ministerio da guerra de 15 d'Abril de 1874, acerca do requerimento de D. Maria Jose Antas Coelho de Sá Nogueira, pedindo a concessão de uma pensão, das denominadas de sangue."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de pensão apresentado por Maria José Antas Coelho de Sá Nogueira, na qualidade de filha do falecido tenente coronel João de Sá Nogueira.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 6 d'Abril de 1874, acerca do processo relativo a concessão de pensões ás viuvas dos empregados do correio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de pensão efetuado por Margarida Bernardina de Carvalho, viúva do falecido porteiro da Administração Central do Correio do Porto, António José de Carvalho.

"Officio do ministerio da guerra de 20 de março de 1874, acerca do requerimento de D. Lucia d'Ascenção Viraldo, pedindo que o monte-pio que sua madastra actualmente percebe, seja dividido entre ella supplicante."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Lúcia de Ascensão Viraldo Simões, filha do falecido general de brigada reformado Francisco Simões Pereira de Carvalho, pede que se lhe pague metade da pensão do montepio que a sua madastra, Vitória Francisca de Viraldo Mendonça Simões, recebe.

"Officio do ministerio da guerra de 4 de maio de 1874, acerca do requerimento de D. Coltilde Elisa do Pinho Couvreur e suas irmãs, em que pedem a respectiva pensão do monte-pio militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Clotilde Elisa do Pinho Couvreur e as suas irmãs pedem que lhes seja concedida pensão do montepio militar.

"Officio do ministerio das obras publicas de 8 de maio de 1874, acerca do processo relativo à empreitada de manoel Luiz Alegre na estrada districtal n.º 83, e copia do termo de arrematação de cantaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação em que Manuel Luís Alegre, arrematante da empreitada de cantarias para as duas pontes entre Merceana e os moinhos de José Marques, solicita a quantia de 90$000 réis.

"Officio do ministerio da guerra de 30 de março de 1874, acerca do conselho de desciplina, respectivo ao soldado de cavallaria nº 4, Manoel Teixeira, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do soldado Manuel Teixeira, condenado pelo crime de deserção simples.

"Officio do ministerio da guerra de 8 de abril de 1874, acerca do processo de separação de pessoa e bens dos conjuges D. Joanna Augusta de Mendonça e Duarte Egidio Vieira de Mendonça, capitão d'artilheria n.º 3."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo de separação de Joana Augusta de Mendonça e Duarte Egídio Vieira de Mendonça.

"Officio do ministerio da guerra de 10 de abril de 1874, acerca do conselho de desciplina feito ao soldado do batalhão d'engenheria Manoel dos Santos, pedindo commutação de pena."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena aplicada ao soldado Manuel dos Santos, condenado pelo crime de deserção simples.

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