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"Em satisfação da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Janeiro ultimo acerca de contage...

"Em satisfação da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Janeiro ultimo acerca de contagem do tempo para a jubilação dos Lentes em commissão no Estrangeiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se "aos Lentes dos Estabelecimentos de instrucção mandados pelo Governo em commissão aos paizes estrangeiros mais adiantados afim de adquirirem maior somma de conhecimentos nos diversos ramos e pratica das sciencias, deve ser contado para a jubilação o tempo empregado nas referidas commissões".

"Novos Direitos - de Conego Mestre Escóla da Cathedral do Porto, como se calculão? Requerime...

"Novos Direitos - de Conego Mestre Escóla da Cathedral do Porto, como se calculão? Requerimento do Digníssimo D. Luis do Pilar Pereira de Castro. Officio de 26 de Maio de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do cónego mestre escola da Sé Catedral do Porto, em que pede a isenção do imposto do emprego de professor.

"[Parecer] em cumprimento do officio de 15 de Junho de 1857 relativo á aposentação do Profes...

"[Parecer] em cumprimento do officio de 15 de Junho de 1857 relativo á aposentação do Professor d'Ensino Primario de Celorico de Basto, Districto de Braga, Manoel Ferreira Pinto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Emite parecer contrário ao do Conselho de Instrução Pública, a respeito da "aposentação forçada" do professor primário de Celorico de Basto e propõe a abertura de concurso para o provimento vitalício daquele lugar.

"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Abril de 1856 - Ácerca do processo do Concurso que ultima...

"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Abril de 1856 - Ácerca do processo do Concurso que ultimamente tivera logar para provimento de 4 Substituições Extraordinarias, vagas, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. O Procurador-Geral expõe detalhadamente "as doutrinas que têm tornado illustre por muitos annos a Universidade de Coimbra", as quais devem ser conservadas "contra todos os esforços actualmente empregados pela Escola Ultramontana para as derribar", manifestando-se desfavorável ao provimento do candidato Luís José de Vasconcelos Azevedo Silva e Carvajal.

Reclamação dos professores-ajudantes das escolas primárias de Lisboa acerca da sua colocação

Reclamação dos professores-ajudantes das escolas primárias de Lisboa acerca da sua colocação

Consulta acerca da representação dos professores-ajudantes das escolas primárias de Lisboa reclamando o direito que as leis de 22 de dezembro de 1894 e 18 de março de 1897 lhes concedera de serem colocados como professores de terceira classe nas escolas vagas, sem exigência de concurso, quando tivessem três anos de bom serviço.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 10 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio de 1905.

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