Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto de Braga, que verça sobre as ommissões do Administrador do Conselho de Villa do Conde"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/250
Doc. simples
1837 março 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de desobediência e falhas no cumprimento das suas atribuições por parte do Administrador do Concelho de Vila do Conde.

"Idem d'28 d'Abril d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa pondera que muitos Cidadãos propostos para Regedores das Parochias da Capital não sabem ler, nem escrever, pede a vista de tal incidente, se lhe declare que arbitrio deve tomar"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/201
Doc. simples
1837 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do problema apresentado pelo Administrador Geral de Lisboa, da incapacidade de indivíduos analfabetos, eleitos para regedores de paróquia, para desempenhar estes cargos.

"Idem de 29 de Maio de 1837 sobre o Officio Nº 108 do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias á cerca da escusa dada por hum Cidadão a quem a Camara Municipal d'Aldea Galega da Merceana, na onformidade a Portaria Circular"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/240
Doc. simples
1837 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Junho d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarém, e huma Representação do Commandante da Guarda Nacional da Villa de Constancia a cerca de haver chegado àquella Villa Manoel Norberto d'Almeida Castello Branco, o que se tona perigoso ao Socego Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/302
Doc. simples
1837 junho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo às preocupações suscitadas quanto à presença de um indivíduo miguelista, considerado perigoso à ordem pública, sobre o qual se tornava necessária vigilância policial. Acrescia a circunstância de existir parentesco entre o referido indivíduo e o administrador do concelho, a quem competia a vigilância policial, pelo que o Procurador defendia a demissão deste.

"[Parecer] em execução do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850 sobre a licença pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"

PT/AHPGR/PGR/04/010/105
Doc. simples
1850 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia pedido de autorização para poder ser interposta acção criminal, por abuso de poder, contra o Administrador do concelho de Vila Nova de Gaia, José Maria Leite Ferraz de Albergaria.

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requerimento do Delegado na Comarca de Cintra e á ordem do substituto do respectivo Juiz de Direito, feita na pessôa do Presidente da Camara Municipal de Collares."

PT/AHPGR/PGR/04/010/130
Doc. simples
1850 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre as circunstâncias que rodearam a detenção do presidente da câmara interino de Colares e sobre as eventuais responsabilidades que recairiam sobre o juiz de direito substituto e o delegado da comarca de Sintra que a promoveram, se porventura na origem da detenção estivessem factos relativos às funções administrativas daquele.

"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Camara Municipal interino da Villa de Setubal, representa contra a dissolvida Camara Municipal da mesma Villa pelo excesso que diz ésta comettera na demolição que lhe foi concedida de huma parte das ruinas do Paço do Duque pertencente á Fazenda Nacional"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/215
Doc. simples
1837 março 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem 26 de Junho dito acerca dos papeis relativos a Eleição da Camara d'Elvas e a recusa que esta fez a decisão do Conselho do Destricto que a mandou dissolver"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/006
Doc. simples
1837 junho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 3 de Junho dito sobre pertender Jose Maria Vieira a confirmação vitalicia do Officio de Escrivão dos expostos, e imposição perante a Camara Municipal de Braga"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/017
Doc. simples
1837 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorrencias que tiverão lugar na eleição da Camara do Concelho de Vianna do Alem Téjo"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/052
Doc. simples
1837 julho 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que a Camara da cidade cumpra os seus mandados e os do Conselho do districto"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/148
Doc. simples
1837 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 3 de Julho dito sobre officio da Camara de Faro á cerca da repugnancia de 4 negociantes ao pagamento do imposto d'exportação"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/156
Doc. simples
1837 agosto 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 dito sobre representação de José Augusto Mendes Pereira péde a destituição de Joze Maria de Villa Fanha do cargo d'Administrador do concelho de Pinhel"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/223
Doc. simples
1837 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/127
Doc. simples
1864 setembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."

PT/AHPGR/PGR/04/016/044
Doc. simples
1871 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Perante os resultados da sindicância à conduta do escrivão da câmara e da administração do concelho de Mondim de Basto, que revelam a existência de irregularidades graves e de desvio de receitas públicas da câmara e da fazenda nacional, propõe a sua demissão e a instauração de procedimento criminal.

"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."

PT/AHPGR/PGR/04/014/059
Doc. simples
1859 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o projeto de lei apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa à Câmara dos Deputados sobre a demolição dos edifícios arruinados ou que ameacem a segurança dos indivíduos ou das propriedades.

"Idem ácerca de certos rendimentos anteriormente pertencentes a Secretaria do Governo e cedidos á Camara Municipal pelo Prefeito daquella Provincia do Districto do Funchal"

PT/AHPGR/PGR/04/001/156
Doc. simples
1841 maio 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, relativo à aplicação de rendimento de bens nacionais, pela Câmara Municipal do Funchal, em diversas despesas públicas.