"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843 sobre o officio do Governador Civil de Ponta Delgada, que entra em duvida se as disposiçoens da Circular de 12 de Junho de 1843, são applicaveis áquelle Districto"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, relativo aos moradores da Freguesia de Marrazes, pedindo a feira mensal da mesma Freguezia seja livre de Direitos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1844 á cerca de ter a Camara Municipal de Aldeagakega deixado de cobrar huma contribuição indirecta, votada, e approvada"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, á cerca do Conde de Terena, pedindo se lhe leve em conta, nos Direitos de Mercê, que tem a pagar pelo Lugar de Reitor da Universidade, os que já pagou como Desembargador dos Agravos da extincta Casa da Supplicação"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, ácerca da Carta do Conselheiro João da Cunha Sotto-Maior, e projecto de resposta á mesma"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1844, à cerca do pagamento do imposto pela Lei de 16 de Julho de 1843, artº 5º de que tratão os officios do Governador Civil de Leiria, e do Procurador Geral da Coroa de 19 de Novembro ultimo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1845 á cerca de Antonio de Lemos Teixeira de Aguilar, Par do Reino, pedindo se lhe passe Alvará de Licença de casamento, levando-se-lhe em conta os direitos de Mercê e sello que pagou pelo Alvará de 30 de Maio de 1842"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca da Camara Municipal d'Espozende, sobre o modo porque julga dever interpretar o artº 15 da Lei de 26 de Julho de 1843, quanto ao recenceamento dos filhos familias para o pagamento do imposto d'Estradas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do Subdito Britanico Roberto Broughton, Negociante em Setubal, queixando-se da Camara Municipal daquella Villa, por lhe haver exigido por uma licença para a venda de alguns generos, o triplo do que pagão os Nacionaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1844, relativo ao Conselho Geral de Beneficencia, pedindo a exempção dos direitos no consumo da carne, e outros generos que a titulo de esmola lhe sejão dados para os pobres do Azilo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845, á cerca de Antonio José Dique da Fonceca, pedindo ser isento de pagar Direitos de Mercê pela Carta de Conselho com que fora agraciado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843 á cerca do requerimento em que alguns Negociantes de Castello de Vide recorrem do Conselho de Destricto para o Conselho de Estado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1845, ácerca de Jacinto Dias Damazio sobre o sello que deve satisfazer pelo Diploma que se lhe ha de passar pela formação da Companhia das obras do melhoramento do porto da Figueira da Fóz"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, à cerca de Ignacio Virgolino Pereira de Sousa pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Marcê, por que requereu os que tem a pagar sejão por encontros"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, á cerca de Lourenço Corrêa Manoel de Carvalho e Abreu, pedindo lhe sejão encontrados os Direitos de Mercê que tem a pagar pela Commenda de Christo, com os que pagou pelo Logar de Secretario do Supremo Tribunal de Justiça"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1845, á cerca de deverem, ou não satisfazer os respectivos direitos de Mercê e Sello, os indeviduos que houverem de ser providos nos impostos das Estradas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Portalegre, á cerca dos officios de diligencias da Administração do Crato, não quererem pagar os direitos de mercê e sello correspondentes ao seu vencimento"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino, de 21 de Outubro de 1841, á cerca da queixa da Camara Municipal d'Aveiro, contra o Conselho de Districto, por lhe haver reprovado a contribuição por ella lançada para suprir as despesas do Municipio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 18 de Fevereiro de 1842 ácerca da reprezentaçam de Joaquim Dias Cura outros da Freguesia d'Agueda, em que se queixão do Juiz Elleito da mesma Freguesia"
