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Incêndios
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca de pertender...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca de pertender José Elias de Bittencourt, a licença para contratar o desbaste do Arvoredo da Herdade das Barrocas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros, sobre licença para limpeza de arvoredo e matos, como prevenção de incêndios, num terreno aforado.

"Ácerca da reclamação Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral de Contabilidade, do Ministério da Fazenda, em que Magloire Lapie, na qualidade de representante da firma francesa Mermilliod Fils Ainé et Metayer requer o pagamento da quantia de 23266$308 réis e juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Reclamação de Mermiliod et Mettayer, procuradôr de Magloire Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Mermilliod et Mettayer, procurador de Magloire Lapie, relativamente ao processo em que este pede o pagamento da quantia de 23266$308 réis, além dos juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Acêrca da reclamação Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo mandado formar pelos fogos postos accintemente em varios predios no Julgado de Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelos fogos postos em vários prédios no julgado de Castelo Branco e pela resistência e assuada cometida contra a Câmara Municipal do mesmo concelho, informando que os dois réus pronunciados e presos pela resistência e assuada foram absolvidos na audiência geral de 5 de maio e que pelo crime de fogo posto se instaurou o competente sumário, em que não houve pronúncia obrigatória por falta de provas.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do fogo lançado á Cadêa de Villa Nova da Cerveira por um individuo que o Administrador do Concelho ali tinha recolhido demente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de junho de 1845, acerca do fogo posto na cadeia de Vila Nova de Cerveira por um indivíduo que o administrador do concelho ali tinha recolhido na qualidade de demente. Solicita que, antes de mais, o Ministério do Reino peça à autoridade administrativa competente as informações necessárias, para, depois, com base nelas, poder emitir o seu parecer.

"Sobre averbamento de inscrições aos órfãos das vítimas do incêndio do Teatro Baquet pela As...

"Sobre averbamento de inscrições aos órfãos das vítimas do incêndio do Teatro Baquet pela Associação Comercial do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se está ou não sujeita a contribuição de registo por título gratuito a transmissão operada pela Associação Comercial do Porto, que abriu uma subscrição pública a favor dos órfãos que ficaram das vítimas do incêndio no Teatro Baquet, tendo comprado com o produto dessa subscrição inscrições na importância nominal de 22000$000 réis, que dividiu em 20 lotes de 1100$000 réis cada um, destinados a outros tantos órfãos.

"A firma Lima Mayer & Filhos pede licença para laboração da Fábrica Âncora no 1.º Bairro...

"A firma Lima Mayer & Filhos pede licença para laboração da Fábrica Âncora no 1.º Bairro de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se acerca do pedido da firma Lima Mayer & Filhos para instalação da Fábrica Âncora, fábrica de licores, no 1.º Bairro de Lisboa, após ter sido incendiada na madrugada de 23 de janeiro de 1891. É de parecer que se autorize a reconstrução da fábrica destruída, desde que se realize nas condições anteriores ao incêndio.

"Em que José Gregório de Figueiredo Mascarenhas reclama por prejuízos causados pelo caminho de ferro do Sul e Sueste"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação em que José Gregório de Figueiredo pede para lhe ser paga uma indemnização pelo prejuízo que sofreu a sua propriedade confinante com outra atravessada pela linha do caminho de ferro do Sul e Sueste, onde se originou um incêndio por faúlhas saídas da máquina do comboio, no dia 16 de agosto de 1889. Entende que "tendo reclamante [...] apresentado o documento que se lhe exigiu [...], lhe pertence o direito à indemnização, a qual deverá ser liquidada pelo Governo pelos meios que tem ao seu dispor".

"Sobre o projeto de regulamento do artigo 174 da lei que reformou o município de Lisboa"

"Sobre o projeto de regulamento do artigo 174 da lei que reformou o município de Lisboa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o projeto de regulamento do artigo 174.º da lei de 18 de julho de 1885, que aprovou a reforma administrativa do município de Lisboa. O artigo 174.º determinava que "todas as companhias e agências seguradoras de móveis ou imóveis no município de Lisboa, contribuirão para as despesas do serviço geral de incêndios com 10.000$000 réis".

"Acerca do direito que o Governo tenha à indemnização pelos estragos causados no prédio situ...

"Acerca do direito que o Governo tenha à indemnização pelos estragos causados no prédio situado no Largo do Calhariz números 22 a 25 destruído em parte por incêndio e segurado nas companhias de seguros Fidelidade e Bonança"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do processo em que o Ministério da Justiça consulta se, em vista das apólices das companhias de seguro Fidelidade e Bonança e do pagamento do prémio correspondente ao período decorrido do dia 2 de dezembro de 1886 a igual dia do mês de dezembro de 1887, o Governo tem direito a receber desta companhia a indemnização pelos estragos causados no prédio do Largo do Calhariz n.º 22 a 25, pelo incêndio ocorrido na madrugada do dia 22 de novembro de 1887 e que destruiu parte desse prédio, que o Governo tinha comprado à Companhia Geral do Crédito Predial Português. Conclui que o Governo tem direito a exigir a indemnização.

"Ao ministro da Justiça acerca do incêndio no edifício em que se achavam estabelecidos as Repartições do Governo Civil e Procuradoria Régia na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 19 de dezembro de 1847, em que participa que naquele dia pelas 10 horas da noite se ateou um grande incêndio no edifício onde funcionavam o Governo Civil e Procuradoria Régia, na cidade do Porto, "podendo apenas escapar os papéis essenciais, principalmente os da Secretaria da Procuradoria Régia".