"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Maio de 1840, á cerca do Soldado do Regimento de Cavallaria Nº 6, Antonio José Rodrigues"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1841 àcerca dos officios do Administrador Geral de Bragança com os papeis a que se refere"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Janeiro de 1849 ácerca do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros relativamente ao prezo Hespanhol João do Pazo «o Probizor»"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub-Delegado da Comarca de Loanda, e do respectivo Juizo Ordinario, que procederão contra Lei n'um processo crime de morte"
"Idem de 21 de Setembro de 1840 officio do Administrador Geral de Portalegre, perguntando que destino deva dar-se aos presos que ali se acham detidos por serem implicados na revolta que tivera logar n'aquella Cidade, pondera a necessidade de serem propmptamente removidos para outro ponto do Reino"
"Idem em virtude di officio di Ministerio do Reyno de 11 de Janeiro de 1842 á cerca do Officio do Juiz de Direito de Monte Alegre"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, á cerca das providencias que se devem adoptar para prevenir os crimes de aborto, e infanticidio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1844, á cerca de ser processado o Escrivão do Concelho de Almeida, Joaquim Estevão Marcos da Silva"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 7 de Janeiro de 1845, á cerca da authorização para a accusação criminal do Administrador do Concelho de Sines, João Torcato de Ornellas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845, á cerca de Innocencio de Sousa Duarte, representando contra Antonio Marques, por haver este tirado violentamente a Theresa Elvas, um masso de papeis lacrados"
"Em cumprimento do officio do Ministério do Reino de 4 de Outubro de 1848, sobre autorização pedida pelo Juiz de Direito de Moimenta da Beira para o Regedor da Parochia de Nagosa, Paulo da Silva"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Septembro ultimo à cerca da representação da Camara Municipal d'Angra do Heroismo pedindo que se mande pôr em execução contra os incendiarios e destruidores de predios muraes e novas plantacções, o Decreto de 18 d'Abril de 1832"
"Em cumprimento do officio de 21 do corrente a respeito do processo contra o Regedor da Freguezia de Budens, Domingos Rosado"
"Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre as occorrencias criminozas que tiverão logar na Ilha de S. Jorge, e sobre os obstaculos que se oppoem á justa punição dos delinquentes"
"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a respeito de delictos commettidos pelos Juizes fazem differença entre delictos que pertencem ao officio de Juiz, e delictos que não pertencem ao officio de Julgar, e bem assim os titulos 18 e 19 da Lei Regulamentar de 13 de Janeiro deste anno"
