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Sobre o projeto do termo para submeter à decisão do Tribunal Arbitral e ser julgada a questão da participação de lucros com a Companhia dos Tabacos

PT/AHPGR/PGR/09/12/02/353
Item
1898-12-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda

PT/AHPGR/PGR/09/12/02/356
Item
1899-05-13

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o contraprojeto apresentado pela Companhia dos Tabacos de Portugal, em oposição ao projeto de compromisso que à mesma fora apresentado.

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