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"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Maio de 1846 ácerca do...

"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Manoel Pereira pede a concessão de Direitos pela passagem n'uma ponte de madeira sobre o Mondego defronte do lugar de Montessão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Dá parecer favorável à construção de uma ponte sobre o rio Mondego por um particular, e à celebração de um contrato com o Estado estipulando os direitos de portagem a cobrar.

Processo em que a Parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes pede que seja cobrado o imposto de p...

Processo em que a Parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes pede que seja cobrado o imposto de portagem aos veículos modernos, como automóveis e bicicletas

Consulta sobre o merecimento da portaria de 16 de setembro de de 1908, que atendeu o pedido da parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes, para que pagassem o imposto da portagem os veículos modernamente empegados na circulação, tais como automóveis e bicicletas, e sobre a de 7 de dezembro, que suspendeu aquela até superior resolução.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.

"Pedem a annullação de letras por rescisão do contracto de arrematação dos direitos de porta...

"Pedem a annullação de letras por rescisão do contracto de arrematação dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Tamega, Manoel de Carvalho, e José Campozana"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Manuel de Carvalho, arrematante dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Tâmega, em Mondim de Basto, e José Pinto e José Camposana, seus fiadores, pedem que sejam anuladas as letras que aceitaram para garantia da Fazenda Pública correspondentes ao tempo decorrido desde 21 de maio de 1879, em que ocorreu o desabamento de um dos arcos da ponte, até ao termo do contrato.

"Sobre direitos de portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos povos das freguesias de Ribeirão e São Martinho e São Tiago de Bougado, se recusarem ao pagamento dos impostos de portagem na Ponte da Trofa.

"Sobre o assumpto antecedente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da contribuição de registo das portagens estabelecidas na ponte da Régua.