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"Sobre a proposta de addicionamento de dois artigos ao projecto de compromisso que se ha de celebrar entre o Governo e a Companhia das Aguas de Lisboa"
"Sobre a proposta de addicionamento de dois artigos ao projecto de compromisso que se ha de celebrar entre o Governo e a Companhia das Aguas de Lisboa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembr de 1844, á cerca da correspondencia havida entre o Arsenal do Exercito, e a Empreza da Ponte de Sacavem"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1849, sobre a representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora, á cerca da condição 39 do respectivo contracto"
"Idem de 21 de Março de 1839 sobre representação dos Contratadores das Saboarias, queixando-se da Camara de Vianna, e Concelho de Destricto lhes não guardarem os privilegios, izemptando os seus Empregados de«o Jury Especial"
"Idem de 21 de Março de 1839 sobre representação dos Contratadores das Saboarias, queixando-se da Camara de Vianna, e Concelho de Destricto lhes não guardarem os privilegios, izemptando os seus Empregados de«o Jury Especial"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 22 de Septembro de 1851 ácerca da Companhia de Viação Portuense, consultando o Procurador da Coroa sobre o protesto feito pelo Empreiteiro De Claranges Lucotte"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1844 á cerca dos requerimentos em que Eduardo Brohy e Eugenio Brohy se queixão da falta de cumprimento nos Contractos com a Administração da Casa Pia d'esta Cidade"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1844 á cerca dos requerimentos em que Eduardo Brohy e Eugenio Brohy se queixão da falta de cumprimento nos Contractos com a Administração da Casa Pia d'esta Cidade"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Maio de 1857. sobre as duvidas suscitadas assim pelo Administrador Geral da Imprensa Nacional, como pelo Compilador da Legislação Moderna"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Maio de 1857. sobre as duvidas suscitadas assim pelo Administrador Geral da Imprensa Nacional, como pelo Compilador da Legislação Moderna"
"Idem em virtude da Portaria digo do officio do Ministerio da Justiça digo do Reino de 4 de Agosto de 1843 ácerca do requerimento dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, queixando-se da Camara de Abrantes"
"Idem em virtude da Portaria digo do officio do Ministerio da Justiça digo do Reino de 4 de Agosto de 1843 ácerca do requerimento dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, queixando-se da Camara de Abrantes"
Processo relativo a contratos de atores do quadro do teatro de D. Maria II
Processo relativo a contratos de atores do quadro do teatro de D. Maria II
"Acêrca do requerimento de Antonio Pedro Soares de Figueiredo, empreiteiro do fornecimento de pedra d'alveneria para as obras do alargamento da Estação do Barreiro"
"Consulta sobre o processo relativo ao contracto celebrado entre a Companhia dos Caminhos de ferro Meridionaes e a Companhia Real dos Caminos de Ferro portugueses para acabamento da linha ferrea de Vendas Novas"
"Consulta sobre o processo relativo ao contracto celebrado entre a Companhia dos Caminhos de ferro Meridionaes e a Companhia Real dos Caminos de Ferro portugueses para acabamento da linha ferrea de Vendas Novas"
"Idem de 29 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, contractador das Minas de Carvão de pedra, pedindo que se observem, e guardem as izempçoens e privilegios concedidos aos Empregados d'aquella Empreza; assim como a Copia da setima das Condiçoens com que o Governo a confirmou"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, sobre o officio doGovernador Civil de Vizeu, pedindo que se submettão á decisão do Tribunal Superior, os Autos em que são Requerentes Manoel Francisco Cardozo, e Jozé Francisco Cardozo, e Requerida a Camara Municipal de Vizeu"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, sobre o officio doGovernador Civil de Vizeu, pedindo que se submettão á decisão do Tribunal Superior, os Autos em que são Requerentes Manoel Francisco Cardozo, e Jozé Francisco Cardozo, e Requerida a Camara Municipal de Vizeu"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, á cerca de José Joaquim d'Assumpção, queixando-se do prejuizo que lhe resulta das ordens emanadas do Governo Civil d'Aveiro, sobre o contracto que celebrou com a Junta de Parochia de Loureiro"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, á cerca de José Joaquim d'Assumpção, queixando-se do prejuizo que lhe resulta das ordens emanadas do Governo Civil d'Aveiro, sobre o contracto que celebrou com a Junta de Parochia de Loureiro"
"Em cumprimento do officio do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda de 12 de maio corrente acerca do processo que deu entrada n'esta Repartição , já instruido com o documento pedido - Resposta marginal"
Prorrogação do prazo para conclusão de uma ponte de ferro sobre o fosso da praça de S. Julião da Barra, requerida pela Empresa Industrial Portuguesa
Prorrogação do prazo para conclusão de uma ponte de ferro sobre o fosso da praça de S. Julião da Barra, requerida pela Empresa Industrial Portuguesa
"Voto em separado do Exmo. Snr. Conselheiro Martens Ferrão ácêrca do processo que trata da reclamação da empresa constructora da Ponte sobre o Douro na Regua. - Relator o Exmo Sr. Conselheiro Sequeira Pinto"
"Voto em separado do Exmo. Snr. Conselheiro Martens Ferrão ácêrca do processo que trata da reclamação da empresa constructora da Ponte sobre o Douro na Regua. - Relator o Exmo Sr. Conselheiro Sequeira Pinto"
"Idem da mesma data á cerca de representação em que Jose Carlos de Carvalho, João de Deus Faria, e Joaquim Jose da Fonseca se queixão da Sociedade dos Omnibus por fringirem as condições do seu contracto"
"Idem da mesma data á cerca de representação em que Jose Carlos de Carvalho, João de Deus Faria, e Joaquim Jose da Fonseca se queixão da Sociedade dos Omnibus por fringirem as condições do seu contracto"
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