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"Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Acêrca dos requerimentos de Manoel Pinhei...

"Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Acêrca dos requerimentos de Manoel Pinheiro Alves em que representa contra a Portaria de 24 d'Abril ultimo que concedeu a Camillo Castello Branco, prezo nas Cadêas da Relação do Porto, o poder saír dellas, e dar alguns passeios com a devida segurança"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relativo à concessão de licença para sair da cadeia a Camilo Castelo Branco.

"Ácerca das occorrencias que tiveram logar no dia 22 de junho de 1873 junto da Sé Cathedral ...

"Ácerca das occorrencias que tiveram logar no dia 22 de junho de 1873 junto da Sé Cathedral do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A propósito de tumulto gerado por uma manifestação junto à Sé Catedral do Porto, envolvendo prelados e membros da Associação fraternidade operária, considera que os factos apurados pelas autoridades em inquéritos de natureza administrativa, não são suficientemente claros para fundamentar um procedimento judicial. Critica ainda os espancamentos a que teriam sido sujeitos alguns dos participantes na manifestação, depois de detidos.

"Officio [de] 21 de Setembro [de] 1860. Relativo ao Juiz de Direito do 1.º Districto Crimina...

"Officio [de] 21 de Setembro [de] 1860. Relativo ao Juiz de Direito do 1.º Districto Criminal da comarca do Porto. José Maria d'Almeida Teixeira de Queiróz."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considera que o juiz de direito do 1.º distrito criminal da comarca do Porto, José Maria de Almeida Teixeira de Queiroz, deve ser sujeito a processo disciplinar por ter iniciado o gozo da licença que havia solicitado, em virtude da "necessidade que experimentava o mesmo juiz de se retirar quanto antes da cidade do Porto", sem antes ter assegurado a sua substituição.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre as Notas do ...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre as Notas do Ministro Britanico nesta Corte acerca do apresamento feito pela Esquadra do bloqueio da barra do Porto de tres navios Britanicos Emma Grahan =, Laura e Lusitania"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de três navios mercantes britânicos que haviam sido apreendidos quando procuravam sair da barra do Douro, não obstante o bloqueio que havia sido decretado no contexto da guerra da Patuleia.

"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio da Marinha recebido em 196 d'Abril de 184...

"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio da Marinha recebido em 196 d'Abril de 1847 á cerca da reclamação feita pelo Ministro Britanico contra a aprehensão do Brigue = Bees Wing ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão de um navio inglês que violara o bloqueio da barra do Douro decretada no contexto da guerra da Patuleia, muda o sentido do parecer sobre o mesmo objeto emitido dois dias antes. Considera no entanto censurável a atitude do cônsul de Portugal em Londres, que muniu o capitão do navio de autorização para se apresentar na alfândega do Porto.

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