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Description archivistique
"Idem de 25 de Novembro de 1839 ácerca de requerimento do Conde do Farrobo sobre serem mantidos os privilegios concedidos aos Operarios da Fabrica de Vidros da Marinha Grande"
"Acêrca do pedido de Albert Paul Georges Doumesnil, para se lhe conceder em Portugal privilegio por cinco annos para productos e processos para o revestimento e preservação dos metais"
"Idem de 29 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, contractador das Minas de Carvão de pedra, pedindo que se observem, e guardem as izempçoens e privilegios concedidos aos Empregados d'aquella Empreza; assim como a Copia da setima das Condiçoens com que o Governo a confirmou"
"Idem de 2 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Real Caza do Compromisso da Villa de Olhão sobre se por em vigor a Carta Regia de 11 de Fevereiro de 1814"
"Idem de 27 de Maio de 1841 ácerca da Copia da Nota que o Ministro de Sua Magestade Católica nesta Corte dirigio em 29 d'Abril ultimo ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre os Vice-Consules d'Hespanha serem isentos de varios encargos municipaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Ribeiro Guimarães e Jacinto Dias Damazio, pedindo privilegio de 15 annos para gozarem da Machina de descascar arros, e faser cevadinha"
"Idem de 25 de Junho de 1842 sobre requerimento em que Jacinto Dias Damazio pede privilegio exclusivo de 15 annos pela invenção d'uma maquina a vapor"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1844, á cerca do Conde de Farrobo, pertendendo o privilegio exclusivo para a apanha d'ouro no leito do Rio de Espite e suas ramificações"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Vianna, pedindo privilegio para os Empregados da Companhia da Bomba"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1845, á cerca de Manoel Luiz dos Santos, pedindo privilegio por 15 annos, pelo invento d'uma Machina que denomina »Estaleiro Docha»"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Outubro de 1845 á cerca dos requerimentos em que Claudio Adrianno da Costa pede ter previlegio para tomar por dez annos seguros de vidas"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1845 á cerca do segundo requerimento em que Claudio Adrianno da Costa pede a decizão da pertendida excluzão para por espaço de dez anos affectuar seguros de vidas"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que Claudio Adrianno da Costa e Joze Detry pedem o exclusivo por cinco annos para a illuminação particular, e publica d'esta Cidade de Lisboa"
"Em officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro ultimo sobre o requerimento de João Carlos Rolim em que pede privilegio de um novo sistema de fabricar o gaz portatil"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1849, ácerca de José Carlos Fernandes do Couto, pedindo privilegio por vinte annos para uzar de maquina de exploração em todas as costas, bahias e rios, apropriando-se dos salvados"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro Hospice Andre Gillon pedindo a prorrogação do privilegio concedido em 5 de Agosto de 1842 para fabricação de papel de estrumes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e polvora sobre a interpretação que deva dar-se a Condição 33 do mesmo Contrato"
"Em resposta ao Officio 31 Maio 1853 acerca dos privilegios do contracto do Tabaco, sobre duvidas que representou o Governador Civil de Braga"
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