"Idem de 22 de Março de 1837 sobre a pertenção das Camaras Municipaes dos Concelhos de Ovar e Oliveira de Azemeis, que pedem ser izentos de applicar de contrebuir para as obras da Barra de Aveiro com o producto do Imposto real do Vinho e da Carne"
"Em que Carlos Pezerat representante d'uma Companhia francesa, pede concessão d'um terreno em Pedrouços, para um estabelecimento de banhos"
"Ácerca da Concessão da licença pedida por Manoel de Sousa Guerra e outros para construcções junto á Alfandega do Porto, destinadas á carga e descarga dos navios"
"Sobre a questão Hersent (Porto de Lisboa)"
"Em cumprimento do officio do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda de 12 de maio corrente acerca do processo que deu entrada n'esta Repartição , já instruido com o documento pedido - Resposta marginal"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Abril de 1839 acerca do Plano de Regulamento dos Capitaes dos Portos."
"Em officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro ultimo sobre as attribuições do Capitam do Porto de Lisboa"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 d'Abril de 1843, ácerca de se estabelecerem os direitos d'ancoragem nos portos da Provincia de Cabo Verde"
"Ácerca da concessão feita pela Camara Municipal de Lisboa para o estabelecimento de Guindastes e pontes na margem do atterro"
"Idem de 2 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Elizario Carlos Nunes Pinto, pede se mandem observar certas medidas de Policia no Porto da Villa de Cezimbra, para melhoramento das Pescarias"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, ácerca da Camara do Concelho das Lagens, pedindo sejão admittidos os Navios Brasileiros a refrescar no Porto de Santa Cruz"
"Em que a Comissão executiva do Grupo Nacional que concorreu á adjudicação do projecto para as obras do porto de Lisboa, pede que se resolva a classificação do referido projecto e adjudicação dos premios promettidos"
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Abril de 1839 acerca do...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/f/a/ffaa935750fda6073f52b2e468abca38d13b93e78cbc53a163d8fb5ba9907bdd/24v_a_26v_142.jpg)
