- PT/AHPGR/PGR/05/02/15/004
- Item
- 1866 março 22
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do reo Manoel Lopes."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
"Francisco Moreira = o Finorio = pede commutação da pena."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Em resposta ao Officio de 31 de Dezembro 1849 acerca da pena Capital imposta ao réo Carlos Guedes"
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do réo Antonio Nunes Castelhano."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que sempre que a Relação de Goa tenha de convocar juízes de comarca para o julgamento de crimes a que caiba pena de morte, pode fazê-lo mesmo que aqueles juízes tenham a qualidade de substitutos.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.