"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do réo Jose Ferreira."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/015
- Item
- 1866 novembro 16
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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"Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo a respeito do réo Jose Ferreira."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
"O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considerando ter havido erro de direito no julgamento, tanto em primeira como em segunda instância, que levou a uma condenação por crime de roubo, é de parecer que deve ser atendido o pedido de perdão da pena que foi aplicada.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Réo Francisco Antonio pede perdão."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
"Em cumprimento da Portaria de 4 do mez findo a respeito do reo Manoel Jozé Repas"
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Guerra.
"Requerimento d'Antonio Marques, soldado d'Infanteria nº 16, pedindo perdão"
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Parecer para o Ministério da Guerra
"Idem ácerca do processo de João Thomaz, Soldado do Batalhão n.º 13."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um soldado, por crime de homicídio.
"Em cumprimento da Portaria de 24 do mez findo, a respeito do réo Jose Victorino."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
"Manoel Carvalho Coxo pede perdão do resto da pena, que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"
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Parecer para o Ministério da Justiça