"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1854 sobre as disposições do Decreto de 3 de Novembro 1852 que declara extensivas á Camara da Covilhã"
"Em cumprimento da Portaria de 18 de Maio de 1859. Ácerca do requerimento d'Antonio Pereira de Borja, e outros, como vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"
"Em cumprimento da Portaria de 5 de Maio de 1859. Ácerca das accusações criminães intentadas contra o Administrador dos Arcos de Val de Vez, Antonio Pereira de Sá Couto Maior"
"Em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1858. Ácerca do processo instaurado a Camara Municipal do Concelho de Peniche"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1855 acerca dos vereadores das Camaras Municipaes que não deram contas na epoca competente"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"
"Em cumprimento da Portaria e officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1847 e 22 de Fevereiro de 1848 ácerca de pedir a Camara Municipal de Vila Franca de Xira, e os Governadores Civis de Castelo Branco e do Porto, aquella o abono de certa quantia e estes, o modo por que se hão de abonar quantias extorquidas"
"Em cumprimento do Officio de 24 d'Outubro 1856 ácerca do requerimento de Jeronimo Maria Nogueira para ser admittido ao serviço de Vereador da Camara Municipal de Santarem"
"Em cumprimento do Officio de 25 de Novembro 1854 a respeito da representação da Camara Municipal de Bouças"
"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"
