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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Paz se queixa da Camara Municipal de Faro por ter imposto hua Contribuição"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/035
• Pièce
• 1845 novembro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Junho de 1839 sobre o requerimento, em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e Mello se queixa da Camara Municipal da Cidade de Lisboa por se ella se negar ao cumprimento de certas deliberaçoens do Conselho de Destricto tomadas sobre recursos interpostos pelo Supplicante"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/036
• Pièce
• 1839 julho 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 6 de Agosto de 1853 acerca duma questão suscitada entre a Junta de Parochia de Villarinho dos Freires e Affonso Botelho de Sampaio e Sousa, e Maximiano Xavier Ribeiro Vaz de Carvalho"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/041
• Pièce
• 1854 janeiro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1854 sobre as disposições do Decreto de 3 de Novembro 1852 que declara extensivas á Camara da Covilhã"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/041
• Pièce
• 1854 fevereiro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/042
• Pièce
• 1852 maio 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."

• PT/AHPGR/PGR/04/016/044
• Pièce
• 1871 outubro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/044
• Pièce
• 1845 novembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/045
• Pièce
• 1843 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Representação da Cammara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede a administração das Barcas do Rio Douro naquelle ponto"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/045
• Pièce
• 1845 fevereiro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro dito á cerca d'uma Nota do Ministro d'Hespanha em que reclama contra impostos que a Camera de Setubal exige de varios Negociantes daquella Nação"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/045
• Pièce
• 1836 novembro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Campos e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/046
• Pièce
• 1841 junho 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, sobre o procedimento do Administrador do Concelho de Pedrogão Grande, por occasião de dezordem, que ali teve logar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/046
• Pièce
• 1845 abril 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem á cerca da demissão pedida pela Camara Municipal de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/047
• Pièce
• 1844 setembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1849 À cerca do requerimento em que a Camara Municipal do Concelho de Bemviver pede a transferencia da Sede do dito Concelho para o Logar da Feira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/047
• Pièce
• 1849 abril 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Julho 1854 acerca dos artigos 6º e 7º do Decreto com força de Lei de 11 de Setembro 1852"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/048
• Pièce
• 1854 agosto 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/049
• Pièce
• 1844 agosto 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Camara do Concelho de Vianna, pretendendo-se apropriar de uma Barca particular estabelecida sobre o rio Neiva"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/052
• Pièce
• 1844 janeiro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Março de 1838 acerca da representação da Camara Municipal de Vianna sobre a revogação da Portaria expedida pelo Ministerio do Reino ao Administrador Geral de Braga em 16 de Março de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/052
• Pièce
• 1840 janeiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorrencias que tiverão lugar na eleição da Camara do Concelho de Vianna do Alem Téjo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/052
• Pièce
• 1837 julho 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 8 de Maio de 1851 acerca da informação sobre a Cadea de Estremoz"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/057
• Pièce
• 1851 dezembro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República