- PT/AHPGR/PGR/04/001/194
- Item
- 1841 novembro 10
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer para o Ministerio da Justiça